Delegação de serviços públicos a terceiros
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I é incorreta por ser uma generalização subjetiva, sem relação direta com a delegação. A afirmativa II é correta ao reconhecer a diversidade de formas de colaboração, desde contratos formais até modalidades mais flexíveis. A afirmativa III é correta ao elencar PPPs, consórcios e coprodução como exemplos de delegação de serviços públicos a terceiros.
Critério | Concessão | Permissão | PPP |
|---|
Natureza | Contrato formal | Contrato de adesão | Concessão especial |
Prazo | Determinado | Precário | Determinado (mín. 5 anos) |
Licitação | Obrigatória | Obrigatória | Obrigatória |
Risco | Do concessionário | Do permissionário | Compartilhado |
Remuneração | Tarifa | Tarifa | Tarifa + contraprestação estatal |
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa I afirma que a cooperação entre Estado, empresas e terceiro setor melhora o equilíbrio social. Embora possa ser desejável, essa afirmação é genérica e subjetiva, não sendo uma característica objetiva da delegação de serviços públicos. A delegação visa à eficiência na prestação, com transferência responsável e supervisão estatal; o "equilíbrio social" não é um objetivo explicitamente definido nos institutos de delegação.
Item II — ✅ Correto
A afirmativa II está correta. As formas de colaboração entre o poder público e os particulares na prestação de serviços públicos se manifestam de diferentes maneiras. A lei prevê modalidades como concessão (contrato formal, prazo determinado, licitação) e permissão (contrato de adesão, precário, licitação), além de autorizações e outras figuras. Tais instrumentos vão desde contratos formais até modalidades mais precárias e discricionárias, caracterizando a diversidade mencionada.
Art. 175CF/88
Art. 175 — "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Art. 2, IVLei-8987
Art. 2º, IV — "permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."
Esses dispositivos demonstram que a delegação comporta diferentes graus de formalidade e estabilidade.
Item III — ✅ Correto
A afirmativa III está correta. As parcerias público-privadas (PPPs) são uma espécie de concessão especial (Lei 11.079/2004), os consórcios podem ser formados por empresas para assumir concessões (Lei 8.987/1995 admite consórcio de empresas como concessionário), e a coprodução de serviços públicos é uma forma de colaboração em que terceiros participam da prestação. Todos são exemplos de delegação de serviços públicos a terceiros, conforme a doutrina e a legislação aplicável.
Gabarito: letra C.