Direito Econômico · FGV · 2024 | Questão sqc-fg102193

Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional

Código: fg102193
Banca: FGV
Órgão: CVM
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei nº 13.874/2019, além de instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, alterou o Código Civil para incluir, no Livro dedicado ao Direito das Coisas, Capítulo próprio para os fundos de investimento.Sobre a disciplina dos fundos de investimento no Código Civil, é correto afirmar que:

Ao fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de sociedade em conta de participação, de natureza especial e sem personalidade jurídica, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza;
Bo fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários não deverá seguir as disposições do Código Civil em razão de suas especificidades;
Co regulamento do fundo de investimento poderá estabelecer classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe, que só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento;
Do registro dos regulamentos dos fundos de investimentos, no registro de títulos e documentos do lugar de sua constituição e na Comissão de Valores Mobiliários, é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros;
Ese o fundo de investimento, constituído com limitação de responsabilidade de cada investidor ao valor de suas quotas, não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras do processo falimentar, podendo a decretação de falência ser requerida judicialmente pela Comissão de Valores Mobiliários.

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GabaritoC — o regulamento do fundo de investimento poderá estabelecer classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe, que só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento;

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Fundo de investimento no Código Civil (Lei 13.874/2019)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz corretamente a possibilidade de o regulamento do fundo de investimento estabelecer classes de cotas com direitos e obrigações distintos e patrimônio segregado, conforme introduzido pela Lei 13.874/2019 no Código Civil (arts. 1.368-C e seguintes). As demais alternativas contêm imprecisões: A confunde a natureza jurídica do fundo (condomínio, não sociedade em conta de participação); B afirma indevidamente que fundos regulados pela CVM não precisam seguir o CC; D superestima o efeito do registro; E aplica regime falimentar inadequado a fundos de investimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o fundo de investimento é constituído sob a forma de sociedade em conta de participação. No entanto, o art. 1.368-C do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, define o fundo de investimento como "comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial", sem personalidade jurídica. Portanto, a natureza jurídica é de condomínio, não de sociedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que os fundos de investimento constituídos por lei específica e regulamentados pela CVM não precisam observar as disposições do Código Civil. Isso é incorreto, pois a própria Lei 13.874/2019 introduziu normas no CC aplicáveis a todos os fundos de investimento, independentemente de sua regulamentação específica. O CC funciona como norma geral, e as disposições especiais devem ser complementares, não excludentes.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o §3º do art. 1.368-C do Código Civil (ou dispositivo equivalente), que permite ao regulamento do fundo de investimento criar classes de cotas com direitos e obrigações distintos, podendo constituir patrimônio segregado para cada classe. Esse patrimônio segregado responde apenas pelas obrigações da respectiva classe, conforme estabelecido no regulamento. Essa é a redação correta da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o registro do regulamento no registro de títulos e documentos e na CVM é suficiente para garantir publicidade e oponibilidade a terceiros. Na verdade, a publicidade e a oponibilidade dependem também da efetiva ciência dos terceiros ou de outras formalidades previstas em lei. O simples registro, embora importante, não é condição exclusiva e suficiente para todos os efeitos jurídicos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa prevê a aplicação das regras do processo falimentar caso o fundo não tenha patrimônio suficiente para pagar suas dívidas. Os fundos de investimento, por serem condomínios sem personalidade jurídica, não estão sujeitos à falência (que é exclusiva de empresários e sociedades empresárias). Em caso de insolvência, o fundo deve ser liquidado conforme seu regulamento e as normas da CVM, e não pelo regime falimentar.

Gabarito: letra C.

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