Questão de Direito Econômico — Comissão de Valores Mobiliários - CVM — FGV 2024

Fundos de Investimento – Patrimônio Líquido Negativo e Medidas Cabíveis

Gabarito: letra D. A CVM pode requerer a declaração judicial de insolvência da classe de cotas quando o patrimônio líquido negativo representar risco ao funcionamento eficiente do mercado de valores mobiliários ou à integridade do sistema financeiro. É a única alternativa que espelha uma competência típica da autarquia reguladora, alinhada à sua função de zelar pela estabilidade e transparência do mercado. As demais opções descrevem prazos ou obrigações que não correspondem exatamente ao regramento aplicável.

A questão exige conhecimento da regulamentação da CVM sobre fundos de investimento, em especial quanto ao tratamento do patrimônio líquido negativo em classes de cotas com responsabilidade limitada dos cotistas. Embora o texto literal da regulamentação específica (p. ex., Instrução CVM 555 e alterações) não esteja reproduzido no material, a sistemática geral permite identificar a alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o administrador deve "imediatamente" fechar a classe para resgates e amortizar cotas é precipitada. O regramento prevê, em regra, a elaboração de um plano de resolução e convocação de assembleia, não uma medida automática e instantânea.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O administrador não requer a liquidação extrajudicial pela CVM por simples falta de quórum na assembleia. Há outras etapas e prazos a serem observados antes de se chegar a uma medida tão drástica. A competência para decretar liquidação extrajudicial é da CVM, mas não nas condições descritas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ausência do gestor à assembleia convocada para deliberar sobre o plano de resolução não impõe, por si só, o adiamento. A assembleia pode realizar-se mesmo sem a presença do gestor, desde que cumpridos os quóruns de instalação previstos no regulamento do fundo. Não há previsão de obrigatoriedade de presença do gestor sob pena de adiamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CVM, como autarquia reguladora e fiscalizadora do mercado de valores mobiliários, detém o poder de solicitar ao Poder Judiciário a declaração de insolvência de uma classe de cotas quando a situação de patrimônio líquido negativo representar risco sistêmico ou comprometer o funcionamento eficiente do mercado. Essa atribuição decorre de seu mandato legal de proteger os investidores e assegurar a higidez do mercado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de 10 dias para elaboração do plano de resolução pode variar conforme a regulamentação aplicável, e a proibição de novas subscrições de cotas não é automática. A alternativa fixa um prazo e uma vedação que não encontram correspondência exata na norma, tornando-a imprecisa.

Gabarito: letra D