Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Aplicação da Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A Lei 14.133/2021 aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens (art. 2º, I) e determina que a autoridade máxima promova gestão por competências e designe agentes públicos para as funções essenciais (art. 7º). Entretanto, exclui expressamente a gestão de dívida pública (art. 3º, I). Portanto, estão corretos apenas os itens I e III.

Item I — ✅ Correto

O art. 2º, I, da Lei 14.133/2021 inclui expressamente a alienação e a concessão de direito real de uso de bens no âmbito de aplicação da lei. Esse dispositivo é claro:

Lei 14.133/2021:

Art. 2º — "Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens;"

Item II — ❌ Incorreto

A gestão de dívida pública está excluída do regime da Lei 14.133/2021, conforme o art. 3º, I:

Item III — ✅ Correto

A Lei 14.133/2021, em seu art. 7º, estabelece que cabe à autoridade máxima do órgão ou entidade promover a gestão por competências e designar os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei. Embora o texto literal não esteja transcrito no bloco canônico, a regra é pacífica e corresponde ao teor do dispositivo.

Gabarito: letra C (itens I e III corretos).