Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg102501
Banca
FGV
Órgão
DNIT
Ano
2024
Nível
Superior
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.Para os efeitos desta Lei, assinale a que apresenta o conceito correto de servidor público.
APessoa legalmente investida em função pública.
BPessoa cuja relação de trabalho assemelha-se ao setor sem fins lucrativos.
CPessoa legalmente investida em cargo público.
DPessoa cuja relação de trabalho assemelha-se ao setor privado.
EPessoa legalmente investida em emprego público.
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GabaritoC — Pessoa legalmente investida em cargo público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 8.112/1990 – Conceito de servidor público
Gabarito: letra C. Para os efeitos da Lei 8.112/1990, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público (art. 2º da Lei 8.112/1990). As demais alternativas trocam os termos "cargo público" por "função pública" ou "emprego público", ou ainda descrevem relações de trabalho que não correspondem ao regime estatutário.
Art. 2Lei-8112
Art. 2º — "Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público."
Servidor público (Lei 8.112/90)
1Conceito legal (art. 2º)
Pessoa legalmente investida
Em cargo público
2Distinções
Cargo público (estatutário)
Função pública (atribuições sem cargo)
Emprego público (regime celetista/CLT)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que servidor é a pessoa legalmente investida em função pública. O art. 2º exige investidura em cargo público, não em função. Função pública é conceito mais amplo, mas o regime jurídico da Lei 8.112 define servidor a partir do cargo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve servidor como pessoa cuja relação de trabalho assemelha-se ao setor sem fins lucrativos. Isso não corresponde à definição legal. A relação de trabalho do servidor estatutário é regida por estatuto, não por analogia com terceiro setor.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 2º da Lei 8.112/1990: "servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público". É a definição exata para os efeitos da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que servidor é pessoa cuja relação de trabalho assemelha-se ao setor privado. Essa descrição se aplica aos empregados públicos (regidos pela CLT), não aos servidores estatutários da União, autarquias e fundações públicas federais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que servidor é pessoa legalmente investida em emprego público. Emprego público é próprio do regime celetista; a Lei 8.112 trata de cargo público, que é o vínculo estatutário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os conceitos de cargo, função e emprego público. O servidor estatutário (Lei 8.112) ocupa cargo público, não função ou emprego. Função pública é um conjunto de atribuições sem cargo, e emprego público é típico do regime celetista (CLT). Fique atento à literalidade do art. 2º.