Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024

Autarquia – conceito e características

Gabarito: letra D. A descrição do enunciado — serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública com gestão descentralizada — corresponde exatamente ao conceito de autarquia (Decreto-lei nº 200/1967, art. 5º, I). As demais alternativas se referem a outras entidades da Administração Indireta, mas com características distintas.

O Decreto-lei nº 200/1967 estruturou a Administração Federal e definiu as entidades da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, destinado a atividades típicas da Administração que demandam maior flexibilidade gerencial. É a descentralização por serviço.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empresa pública é uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, criada para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público, mas não é um “serviço autônomo” no sentido clássico; seu regime é privado, e sua criação depende de autorização legislativa, não de lei criadora direta (embora exija lei autorizativa). Não se encaixa na descrição de “executar atividades típicas da Administração Pública” como atividade preponderante, a menos que seja prestadora de serviço público, mas mesmo assim sua natureza é empresarial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sociedade de economia mista também é pessoa jurídica de direito privado, com capital público e privado, voltada a atividade econômica ou serviço público. Não é “serviço autônomo” criado por lei, mas sim autorizado por lei; sua gestão é, em regra, privada, e não se confunde com a descentralização administrativa típica das autarquias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A fundação pública pode ser de direito público ou privado. Quando é de direito público (fundação autárquica), aproxima-se da autarquia, mas o enunciado pede expressamente “serviço autônomo”, que é a terminologia clássica da autarquia. A fundação pública, mesmo quando criada por lei, tem como finalidade a gestão de um patrimônio para fins específicos, e não necessariamente a execução de atividades típicas da Administração Pública com gestão descentralizada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é, por definição, o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. Essa é a exata descrição trazida pelo Decreto-lei nº 200/1967 (art. 5º, I), que permanece como referência normativa do conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As agências reguladoras independentes são uma espécie de autarquia de regime especial, com maior autonomia. O enunciado não pede especificamente o subtipo, mas sim o gênero “serviço autônomo”. Embora a agência reguladora se enquadre como autarquia, a alternativa “Autarquia” é a opção genérica e correta. Se a banca quisesse destacar a “agência reguladora independente” como resposta, o enunciado teria incluído características como “independência reforçada” ou “poder normativo”, o que não ocorre.

Gabarito: letra D.