Questão de Direito Administrativo — Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista — FGV 2024

Empresas Estatais: Características

Gabarito: letra C. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) estão sujeitas ao controle estatal, conforme decorre do art. 173 da Constituição Federal e da própria natureza de entidades integrantes da Administração Indireta. Esse controle é exercido, entre outros, pelos Tribunais de Contas, sendo uma característica comum a ambas.

A questão testa o conhecimento sobre as diferenças e semelhanças entre empresas públicas (EP) e sociedades de economia mista (SEM). Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a criação de empresas estatais depende exclusivamente de ato administrativo do Executivo. Errado: a criação é autorizada por lei específica (CF, art. 37, XIX), e após a autorização, os atos constitutivos (registro) são necessários. Exige-se lei, não mero ato administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as EP podem adotar qualquer forma societária, enquanto as SEM são obrigatoriamente limitadas. Inversão: a sociedade de economia mista deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima (S/A), conforme doutrina e prática. Já a empresa pública pode adotar qualquer forma admitida em direito (inclusive S/A, mas não exclusivamente). Portanto, a afirmação está trocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle estatal." Correto. Ambas integram a Administração Indireta e submetem-se ao controle interno e externo, especialmente dos Tribunais de Contas (art. 70, CF). A sujeição ao controle é inerente à sua condição de entes estatais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as SEM têm capital exclusivamente público e as EP têm capital misto. É o oposto: a empresa pública possui capital integralmente público; a sociedade de economia mista combina capital público e privado (exige a participação do Poder Público e de particulares, com a maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público).

Alternativa E — ❌ Incorreta

"As empresas estatais não podem desempenhar atividades econômicas, estando restritas à prestação de serviços públicos." Falso. O art. 173 da CF permite a exploração de atividade econômica pelo Estado quando necessária a imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Empresas estatais podem tanto prestar serviços públicos (ex.: Correios) quanto explorar atividade econômica (ex.: Petrobras, Banco do Brasil).

Gabarito: letra C.