Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — FGV 2024
Direito Administrativo›Administração Direta
Código
fg102525
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Os entes que compõem a Administração Direta são considerados pessoas jurídicas de direito público.Assinale a opção que apresenta uma característica, em regra, dos entes que compõem a Administração Direta.
ACompõem-se de empregados públicos.
BSeus atos administrativos não possuem presunção de legitimidade.
CSeus bens podem ser penhorados.
DSeus créditos são pagos diretamente, sem necessidade de precatórios.
ECompõem-se de servidores públicos.
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GabaritoE — Compõem-se de servidores públicos.
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Administração Direta
Gabarito: letra E. Os entes da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são pessoas jurídicas de direito público e seus agentes são, em regra, servidores públicos (estatutários), e não empregados públicos, que são típicos da Administração Indireta. Essa é a característica que distingue as duas esferas.
A questão cobra a diferença entre os regimes de pessoal da Administração Direta e Indireta. Enquanto a Direta se compõe de servidores públicos regidos por estatuto próprio, a Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) pode contar com empregados públicos regidos pela CLT. Vamos analisar cada alternativa:
Administração Direta
1Pessoas jurídicas de direito público
União, Estados, DF, Municípios
2Agentes
Servidores públicos (estatutários)
Cargos efetivos ou em comissão
3Características
Atos com presunção de legitimidade
Bens impenhoráveis
Créditos pagos por precatórios (regra)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os entes da Administração Direta se compõem de empregados públicos. Na verdade, empregados públicos são típicos de entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista). A Administração Direta é formada por servidores públicos estatutários.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os atos administrativos da Administração Direta gozam de presunção de legitimidade e veracidade, como atributos inerentes. Portanto, dizer que não possuem presunção é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os bens públicos (da Administração Direta) são impenhoráveis, conforme regime jurídico especial. Não podem ser penhorados para satisfação de dívidas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os créditos contra a Fazenda Pública (entes de direito público) são pagos por meio do sistema de precatórios, conforme art. 100 da CF. O pagamento direto é exceção, não regra.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Os entes da Administração Direta são compostos por servidores públicos, submetidos a regime estatutário, ocupantes de cargos públicos efetivos ou em comissão.