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Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FGV 2024

Direito AdministrativoDesconcentração e Descentralização Administrativa
Código
fg102526
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
Para garantir a plena execução de sua atividade administrativa e a prestação eficiente dos serviços públicos à população, o Estado organiza sua atuação em unidades de poder menores e mais especializadas.Assinale a opção que apresenta uma característica da desconcentração.
  1. ATransferência de competências para entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que atuam de maneira independente do poder hierárquico do Estado.
  2. BDescentralização administrativa, em que o Estado delega a execução de políticas públicas a entidades privadas ou entes autônomos.
  3. CExecução direta de políticas públicas pelo Estado, sem subdivisão ou delegação de competências.
  4. DDistribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica por meio da criação de órgãos públicos sem personalidade jurídica própria.
  5. EExtinção de órgãos públicos e concentração de poder na Administração Direta, visando maior eficiência administrativa.
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GabaritoD — Distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica por meio da criação de órgãos públicos sem personalidade jurídica própria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desconcentração Administrativa

Gabarito: letra D. A desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências no âmbito da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria, mantendo-se a relação hierárquica. É o conceito que define a alternativa D. Diferencia-se da descentralização, que envolve a transferência de competências para entidades com personalidade jurídica própria (Administração Indireta). A doutrina é pacífica nesse sentido.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A transferência de competências para entidades com personalidade jurídica própria, independentes hierarquicamente, caracteriza a descentralização (por outorga ou delegação), e não a desconcentração. Na desconcentração, as unidades criadas são órgãos sem personalidade e subordinados hierarquicamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata-se novamente de descentralização administrativa, em que o Estado delega a execução de políticas a entes privados ou autônomos (ex.: concessão, permissão). A desconcentração é fenômeno interno, sem criação de novas pessoas jurídicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Execução direta sem subdivisão seria concentração, que é o oposto da desconcentração. A desconcentração pressupõe justamente a criação de órgãos especializados dentro da mesma pessoa jurídica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeita definição: "distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica por meio da criação de órgãos públicos sem personalidade jurídica própria". É a essência da desconcentração, conforme a doutrina administrativista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Extinção de órgãos e concentração de poder é o movimento contrário à desconcentração. A desconcentração amplia a estrutura interna, não a reduz.

Gabarito: letra D

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