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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg102536
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
O Plano Plurianual (PPA) configura uma lei que tem por objeto a programação global de médio prazo a fim de promover a integração nacional destinada à consecução do desenvolvimento regional e nacional.Assinale a opção que apresenta uma característica do PPA.
  1. AÉ um instrumento de planejamento de curto prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
  2. BNenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização específica por lei, sob pena de crime de responsabilidade.
  3. CEmendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas mesmo que sejam incompatíveis com o PPA, desde que sejam justificadas pelo Congresso Nacional.
  4. DEmendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser aprovadas independentemente de sua compatibilidade com o PPA, desde que não alterem a meta fiscal.
  5. EA elaboração de planos e programas nacionais, regionais e setoriais é facultativa e não precisa seguir as diretrizes do PPA.
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GabaritoB — Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização específica por lei, sob pena de crime de responsabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA)

Gabarito: letra B. O PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos), e a Constituição Federal veda o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no PPA ou lei autorizativa, sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 167, §1º). Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos constitucionais que regem o PPA, especialmente o art. 165, §1º (conteúdo do PPA) e o art. 167, §1º (condição para início de investimentos plurianuais).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O PPA é um plano de médio prazo (4 anos), não de curto prazo. Além disso, o art. 165, §1º da CF determina que o PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas "de forma regionalizada" e abrange também as despesas relativas a programas de duração continuada, omitidos na alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição exata do art. 167, §1º da CF:

Art. 167, §1CF/88

Art. 167, §1º — "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade."

Alternativa C — ❌ Incorreta

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual precisam ser compatíveis com o PPA (art. 166, §3º, I da CF). A alegação de que podem ser aprovadas mesmo incompatíveis, desde que justificadas, contraria o texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As emendas ao projeto de LDO não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA (art. 166, §4º da CF). Não há exceção para o caso de não alteração da meta fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição devem ser elaborados em consonância com o PPA (art. 165, §4º da CF). Não são facultativos e devem seguir as diretrizes do PPA.

Gabarito: letra B.

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