Questão de Direito Financeiro — Natureza e funções do orçamento — FGV 2024
Direito Financeiro›Natureza e funções do orçamento
Código
fg102537
Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2024
Nível
Superior
A Constituição Federal de 1988 inovou em termos orçamentários. Embora a Lei Orçamentária Anual (LOA) já existisse no ordenamento jurídico brasileiro, foram instituídos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), criando um sistema de planejamento integrado e harmônico de curto e médio prazo, compatível com o modelo orçamentário denominado Orçamento-Programa atualmente adotado no Brasil. Assinale a afirmativa correta acerca das características do orçamento público brasileiro.
AA LOA é uma lei de execução com duração de um ano, sendo elaborada em consonância com o PPA e a LDO, prevendo receitas e fixando despesas para o exercício financeiro.
BO PPA é uma lei de curto prazo, com duração de um ano, e traz as metas e prioridades da Administração Pública.
CA LDO é uma lei de médio prazo, com duração de quatro anos, e define os objetivos e programas estratégicos do governo.
DA LDO pertence ao plano estratégico e traduz o conteúdo do PPA diretamente para o orçamento propriamente dito.
EO PPA, a LDO e a LOA são independentes entre si e não precisam estar alinhados no planejamento orçamentário.
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GabaritoA — A LOA é uma lei de execução com duração de um ano, sendo elaborada em consonância com o PPA e a LDO, prevendo receitas e fixando despesas para o exercício financeiro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Características do orçamento público brasileiro
Gabarito: letra A. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei de execução com duração de um ano, elaborada em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevendo receitas e fixando despesas para o exercício financeiro (CF, art. 165, §§ 5º e 8º). As demais alternativas trocam os prazos e as funções de cada instrumento, sendo clássicas pegadinhas de concursos.
A banca testa o conhecimento sobre as três leis orçamentárias instituídas pela CF/88: PPA, LDO e LOA. Cada uma tem vigência, conteúdo e finalidade próprios, mas devem estar integradas. Veja na tabela:
Característica
PPA
LDO
LOA
Vigência
4 anos (do início do 2º ano do mandato até o final do 1º ano do mandato seguinte)
Anual (um exercício financeiro)
Anual (um exercício financeiro)
Conteúdo principal
Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas da administração
Metas e prioridades para o ano seguinte; orientações para elaboração da LOA
Previsão de receitas e fixação de despesas
Função
Planejamento estratégico de médio prazo
Elo entre o PPA e a LOA (ajuste anual)
Execução orçamentária anual
Relação
Base para a LDO e a LOA
Orienta a LOA e ajusta o PPA
Deve estar em conformidade com o PPA e a LDO
NÃO CAIA NESSA!
As alternativas B e C trocam a duração do PPA (que é de 4 anos, não 1) e da LDO (que é de 1 ano, não 4). O candidato desatento confunde os prazos, mas a banca sempre cobra essa troca. Fique atento: PPA = médio prazo (4 anos); LDO = curto prazo (anual); LOA = anual.
1PPA (4 anos)Planejamento estratégico
2LDO (anual)Ajuste e prioridades
3LOA (anual)Execução orçamentária
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a LOA: lei anual de execução, elaborada em harmonia com o PPA e a LDO, que estima receitas e fixa despesas para o exercício. É o que determina a Constituição Federal (art. 165, III c/c § 8º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O PPA não é lei de curto prazo (um ano), mas sim de médio prazo (quatro anos). A CF/88 estabelece que o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para a administração pública por um período de quatro anos (art. 165, § 1º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LDO não tem duração de quatro anos; é uma lei anual (vigência de um exercício financeiro). Sua função é fixar as metas e prioridades para o ano seguinte e orientar a elaboração da LOA, não definir objetivos e programas estratégicos (isso é função do PPA).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A LDO não “traduz o conteúdo do PPA diretamente para o orçamento propriamente dito”. Ela atua como um elo, mas é a LOA que efetivamente concretiza as dotações orçamentárias. A afirmação é imprecisa e exagera o papel da LDO.
Alternativa E — ❌ Incorreta
É flagrantemente errada. O sistema orçamentário brasileiro é integrado: o PPA é a base estratégica, a LDO estabelece as diretrizes anuais e a LOA executa. Todos devem estar alinhados, sob pena de inconstitucionalidade (CF, art. 165, § 7º).