Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg102571
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece os princípios fundamentais da Administração Pública. Inscritos no artigo 37, esses princípios formam a base para uma administração pública que deve ser transparente, responsável e comprometida com o bem-estar coletivo.O princípio relacionado ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público é denominado Princípio da
ALegalidade.
BImpessoalidade.
CMoralidade.
DPublicidade.
EEficiência.
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GabaritoE — Eficiência.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra E. O princípio que impõe à Administração Pública organizar-se, estruturar-se e disciplinar-se para alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos é o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998. Esse princípio traduz a busca por produtividade, economicidade, qualidade e efetividade na atuação administrativa.
A banca testa o domínio dos cinco princípios expressos do art. 37 da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A descrição do enunciado aponta diretamente para a eficiência, que exige uma gestão voltada a resultados.
Princípios expressos (art. 37, CF/88): Legalidade (Só age conforme a lei); Impessoalidade (Isonomia e imputação ao órgão); Moralidade (Ética, probidade, boa-fé); Publicidade (Transparência e divulgação); Eficiência (Organizar para melhores resultados, Produtividade, economicidade, qualidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode agir conforme a lei (estrita legalidade). Não trata da busca por melhores resultados, mas sim da conformidade com o ordenamento jurídico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade exige que a atuação administrativa seja isonômica, sem favorecimentos ou perseguições, e que os atos sejam imputados ao órgão público, não ao agente. Não se relaciona diretamente com a organização para alcançar melhores resultados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da moralidade impõe que a Administração atue com ética, probidade e boa-fé, pautada por padrões de conduta honesta. Embora relevante, não é definido como a busca pelos melhores resultados na prestação do serviço.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade determina a transparência dos atos administrativos, com divulgação oficial para conhecimento e controle. Não se confunde com eficiência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da eficiência é o único que expressamente exige que a Administração Pública atue de modo produtivo, com qualidade, economicidade e foco em resultados. A descrição do enunciado — “modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público” — é a definição clássica desse princípio.