Lei nº 14.600/2023 – Organização dos Órgãos da Presidência e Ministérios
Gabarito: letra D. A Lei nº 14.600/2023 estabelece que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) é órgão de assessoramento do Presidente da República na formulação de diretrizes de energia, integrante da Presidência da República. As demais alternativas apresentam atribuições incorretas ou deslocadas.
A banca testa o conhecimento da estrutura básica dos órgãos da Presidência e dos Ministérios conforme a lei vigente. Por não dispor do texto literal da Lei 14.600/2023 no contexto fornecido, a análise fundamenta-se no gabarito oficial e na sistemática da administração federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Casa Civil não é o ministério responsável por assistir o Presidente em assuntos de segurança de natureza civil. Essa função cabe ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que é o órgão central do Sistema de Inteligência e de segurança institucional. A Casa Civil coordena as ações do governo e auxilia o Presidente na direção superior da administração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Ministério das Comunicações não coordena as atividades de segurança da informação e das comunicações. Essa atribuição é do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e, em parte, do Ministério da Defesa. O Ministério das Comunicações atua nas políticas de telecomunicações, radiodifusão e serviços postais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Ministério da Defesa não tem como função assistir o Presidente em assuntos militares e de segurança nesse sentido genérico. A competência para opinar sobre segurança e defesa nacional é do Conselho de Defesa Nacional (CF, art. 91), órgão de consulta do Presidente. O Ministério da Defesa é o órgão da administração federal responsável pelas Forças Armadas, mas não substitui o Conselho.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 14.600/2023 prevê que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) é órgão de assessoramento direto do Presidente da República na formulação de diretrizes da política energética, integrando a estrutura da Presidência da República. A alternativa descreve corretamente essa competência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos, das garantias constitucionais e da política judiciária não é atribuição do Advogado-Geral da União (AGU). A AGU representa a União judicial e extrajudicialmente e atua na consultoria e assessoramento jurídico do Executivo. A defesa da ordem jurídica em abstrato é função do Ministério Público Federal (Procurador-Geral da República), nos termos da CF, art. 127.
Gabarito: letra D.