Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Código
fg102627
Banca
FGV
Órgão
EPE
Ano
2024
Nível
Superior
O orçamento público tem como principal objetivo assegurar o controle das finanças públicas, promovendo transparência e prestação de contas à população e aos órgãos de controle, além de garantir a alocação eficiente dos recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.Com relação às noções básicas de orçamento público e finanças, analise os itens a seguir:I. Analogamente aos orçamentos empresariais, no orçamento público o montante da receita limita o valor da despesa.II. O papel ativo das finanças públicas deve ir além do enfrentamento de crises econômicas acentuadas, abrangendo também a busca pelo pleno emprego, o aumento dos investimentos e a promoção de uma distribuição de renda mais equitativa.III. O conteúdo dos orçamentos das entidades governamentais resulta de inúmeras decisões e escolhas feitas em diversas etapas do processo de gestão.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — II e III, apenas.
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Orçamento Público: conceitos fundamentais
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I é falso porque, ao contrário do orçamento empresarial, o orçamento público não é estritamente limitado pela receita estimada: admite-se déficit e operações de crédito. O item II descreve corretamente as funções alocativa, distributiva e estabilizadora do Estado. O item III reconhece o caráter multidecisório do processo orçamentário.
A banca testa a compreensão das especificidades do orçamento público em relação ao privado, bem como as finalidades da ação estatal e a natureza do processo orçamentário.
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa compara o orçamento público ao empresarial, dizendo que a receita limita a despesa. No setor privado, de fato, não se pode gastar mais do que se arrecada sem gerar prejuízo. No setor público, contudo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixa a despesa autorizada e estima a receita; é possível que a despesa autorizada supere a receita estimada, desde que haja autorização para operações de crédito ou utilização de superávit. O princípio do equilíbrio orçamentário (CF, art. 167) veda a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, mas não impede o déficit orçamentário em si. Portanto, a analogia é inadequada e o item é falso.
Item II — ✅ Correto
A afirmativa está em linha com as funções clássicas do Estado na economia (Musgrave): alocativa (provisão de bens públicos), distributiva (redução de desigualdades) e estabilizadora (busca do pleno emprego, crescimento econômico e controle da inflação). A atuação das finanças públicas não se restringe a crises, devendo promover investimentos e distribuição de renda mais equitativa. O item está correto.
Item III — ✅ Correto
O orçamento público é resultado de múltiplas escolhas em diferentes fases do ciclo orçamentário: planejamento (PPA, LDO), elaboração, discussão e aprovação pelo Legislativo, execução e controle. Cada etapa envolve decisões sobre alocação de recursos, prioridades e ajustes, conforme previsto na CF/88 e na Lei 4.320/1964. O item está correto.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
O item I parece correto se pensarmos no princípio do equilíbrio, mas a banca explora a diferença crucial: no orçamento público a receita não limita a despesa de forma absoluta, pois há espaço para déficit e endividamento. No empresarial, o equilíbrio orçamentário é rígido sob pena de insolvência. Fique atento a essa distinção!