Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2024

Improbidade Administrativa: Sanções (Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra C. A perda da função pública, para atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público possuía no momento do cometimento, conforme o §1º do art. 12 da Lei de Improbidade. As demais alternativas contêm erros sobre prazos, abrangência ou existência de sanções.

A questão cobra o conhecimento das sanções específicas para cada tipo de ato de improbidade (enriquecimento ilícito, dano ao erário e atentado contra os princípios), conforme a redação atualizada pela Lei nº 14.230/2021. É essencial memorizar os prazos e as condições de cada penalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a suspensão dos direitos políticos é de até 12 anos para atos contra princípios e até 14 anos para dano ao erário. Os prazos estão invertidos. Na Lei 8.429/1992, art. 12:

• Para atos de improbidade que atentam contra os princípios (art. 11): suspensão de direitos políticos por até 8 anos.

• Para atos que causam prejuízo ao erário (art. 10): suspensão por até 12 anos.

• Para atos de enriquecimento ilícito (art. 9): suspensão por até 14 anos.

Portanto, a alternativa troca os prazos máximo e mínimo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona a sanção de "dissolução compulsória da pessoa jurídica". Essa sanção não está prevista na Lei de Improbidade Administrativa. A Lei 8.429/1992 (art. 12) prevê, para a pessoa jurídica envolvida, sanções como multa, proibição de contratar com o poder público e perda de benefícios fiscais, mas não a dissolução compulsória. Tal sanção poderia ser aplicada com base em outras leis (ex.: Lei Anticorrupção), mas não no âmbito da improbidade administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em conformidade com o art. 12, §1º da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021). O dispositivo determina que a sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I (enriquecimento ilícito) e II (dano ao erário), atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração. No caso de enriquecimento ilícito, excepcionalmente o juiz pode estender a outros vínculos. Para dano ao erário, a regra é a limitação ao vínculo original, conforme consta na alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A multa civil é aplicável a todos os tipos de improbidade (incisos I, II e III do art. 12). Quanto ao aumento até o dobro, o §2º do art. 12 autoriza essa majoração se o juiz considerar o valor calculado ineficaz para reprovação e prevenção, sem restringir a um tipo específico de ato. A alternativa limita erroneamente o aumento apenas aos casos de dano ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios é uma sanção prevista no art. 12, III, para atos contra princípios, com prazo máximo de 8 anos (não inferior a 5 anos). Além disso, essa sanção não é exclusiva dos atos contra princípios: também se aplica a atos de enriquecimento ilícito (prazo até 14 anos) e dano ao erário (prazo até 12 anos). A alternativa fixa um prazo mínimo que não consta na lei e restringe indevidamente a sanção a um único tipo de ato.