Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024

Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

Gabarito: letra E. A descrição do enunciado corresponde exatamente ao conceito de empresa pública, conforme o art. 3º da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais): entidade de direito privado, com criação autorizada por lei, patrimônio próprio e capital social integralmente detido pelo ente federativo, admitindo-se a participação de outras entidades da Administração Indireta desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente. As demais alternativas confundem a natureza jurídica ou o regime de pessoal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve uma sociedade de economia mista, mas o enunciado fala em capital social integralmente detido pelo ente federativo. Na sociedade de economia mista, parte do capital é de particulares, e o ente detém maioria com direito a voto; aqui o capital é 100% público, o que é traço de empresa pública. Quanto às prerrogativas: nem empresa pública nem sociedade de economia mista gozam, em regra, das prerrogativas da Fazenda Pública (imunidade tributária recíproca, precatórios), salvo quando prestam serviço público, mas a alternativa afirma que não poderão ser asseguradas, o que é relativamente verdadeiro, mas o erro principal é a qualificação do tipo societário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, não de direito privado como consta no enunciado. Sua criação se dá por lei específica e sua personalidade decorre da própria lei, sem necessidade de registro. Contudo, o enunciado fala em "capital social integralmente detido", que é conceito próprio de sociedades empresariais, não de autarquias. Autarquias não possuem capital social; têm patrimônio próprio, mas a estrutura é diversa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estatal é gênero que abrange empresa pública e sociedade de economia mista. O regime de pessoal dessas entidades é o celetista (CLT), não o estatutário. A estabilidade após 3 anos é garantida aos servidores públicos efetivos (CF, art. 41), não aos empregados públicos. Portanto, a afirmação de que há estabilidade é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fundação de direito privado é uma entidade sem fins lucrativos, com patrimônio afetado a determinado fim social, mas não tem capital social nem se destina à exploração de serviço público em regime de monopólio. As fundações instituídas pelo poder público podem ser de direito público ou privado, mas a descrição do enunciado não se amolda a elas. Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública, fundações de direito privado não as possuem por expressa determinação legal genérica; a lei pode atribuir algumas, mas não é a regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição legal de empresa pública está integralmente reproduzida no art. 3º da Lei 13.303/2016. O parágrafo único admite a participação de outras entidades da Administração Indireta no capital, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente federativo. O enunciado fala em "capital social, em princípio, integralmente detido pelo ente", o que permite exatamente essa possibilidade. Além disso, a prestação de serviço público em regime de monopólio é uma das finalidades típicas de empresa pública.

Gabarito: letra E.