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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2024

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fg103045
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Macaé - RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Destacando o posicionamento da doutrina majoritária, o controle da Administração Pública pode ser classificado, quanto ao órgão controlador, como legislativo ou político, jurisdicional e administrativo e, quanto ao momento de sua realização, como prévio, concomitante ou posterior.Nesse sentido, considere que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados tenha arquivado um projeto de lei sob o argumento de sua inconsistência material com a Constituição da República.Nesse caso, operou-se o controle classificado como
  1. APreventivo e Jurisdicional.
  2. BLegislativo e repressivo
  3. CPrévio e Político.
  4. DPosterior e Executivo.
  5. EPrévio e Interno.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Prévio e Político.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública - Classificação

Gabarito: letra C. O arquivamento de um projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por inconstitucionalidade material é um controle exercido antes da aprovação da lei, portanto prévio (quanto ao momento); e é exercido por um órgão do Poder Legislativo, caracterizando-se como controle legislativo ou político (quanto ao órgão controlador).

Conforme a doutrina majoritária, o controle da Administração Pública classifica-se, quanto ao órgão controlador, em administrativo, legislativo (ou político) e judicial; e quanto ao momento, em prévio, concomitante e posterior.

Critério

Controle na CCJ (arquivamento)

Quanto ao órgão controlador

Legislativo / Político

Quanto ao momento

Prévio (preventivo)

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Preventivo" é sinônimo de prévio, mas jurisdicional é controle exercido pelo Poder Judiciário, não se aplica ao caso (a CCJ é órgão legislativo).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A natureza é legislativa (correta), mas o momento é repressivo (posterior) – o arquivamento ocorre antes da sanção, sendo prévio.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle é prévio (antes da lei entrar em vigor) e político (exercido pelo Legislativo). Corresponde exatamente à classificação doutrinária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O controle é posterior (momento errado) e executivo (órgão controlador errado – seria do Executivo).

Alternativa E — ❌ Incorreta

O momento está correto (prévio), mas interno refere-se à origem (controle dentro do mesmo Poder). No caso, o Legislativo controla o Executivo, configurando controle externo; a classificação quanto ao órgão controlador é legislativa, não interna.

Conclusão: A classificação correta é prévio e político (legislativo), letra C.

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