Questão de Direito Previdenciário — Princípios da Seguridade Social — FGV 2024
Direito PrevidenciárioPrincípios da Seguridade Social
- Código
- fg103129
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Macaé - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.Um dos princípios constitucionais da Seguridade Social é a diversidade da base de financiamento. Além das fontes normais de arrecadação, nada impede que outras sejam instituídas pela União, desde que o faça mediante
- ALei Complementar.
- BLei Ordinária.
- CEmenda Constitucional.
- DMedida Provisória.
- EDecreto Autônomo.