Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2024

ANPD: natureza jurídica e poder exercido

Gabarito: letra B. A ANPD é autarquia federal (Administração Indireta) e, ao suspender o uso de dados pessoais para treinamento de IA, exerceu o poder de polícia, que limita atividades privadas em prol do interesse público (art. 78 do CTN define o poder de polícia; art. 360 do CPC menciona o poder de polícia do juiz). As demais alternativas erram na classificação da entidade ou no poder correspondente.

A questão exige conhecimento sobre organização administrativa (entes da Administração Direta e Indireta) e os poderes da Administração, especialmente o poder de polícia. A ANPD foi criada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) como autarquia de natureza especial, integrante da Administração Indireta federal. O ato descrito – suspender o uso de dados para treinamento de IA – é típico exercício do poder de polícia, pois condiciona e restringe direitos de particulares para proteger a privacidade e os dados pessoais, que são bens de interesse coletivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ANPD não é órgão da Administração Direta; é autarquia, entidade dotada de personalidade jurídica própria, integrante da Administração Indireta. Além disso, o ato descrito não decorre do poder hierárquico (que se manifesta na relação de subordinação entre órgãos e agentes da mesma pessoa jurídica), mas do poder de polícia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ANPD é autarquia federal (Administração Indireta) e a suspensão do uso de dados consubstancia exercício do poder de polícia. O poder de polícia consiste na faculdade de a Administração limitar o exercício de direitos e atividades privadas para assegurar o interesse público, conforme o art. 78 do Código Tributário Nacional. No caso, a ANPD agiu no âmbito de sua competência fiscalizatória e sancionadora, típica do poder de polícia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ANPD não é empresa pública. Empresas públicas são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito privado, explorando atividade econômica ou prestando serviço público. A ANPD é autarquia (direito público). O poder disciplinar é exercido internamente sobre servidores ou contratados, não sobre terceiros, como no caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ANPD não é entidade paraestatal. Paraestatais (como serviços sociais autônomos, OSCIPs) não integram a Administração Direta nem Indireta, mas colaboram com o Estado. A ANPD integra a Administração Indireta como autarquia. O poder normativo (editar regulamentos) é parte do poder de polícia, mas o ato concreto de suspensão é medida concreta de polícia, não mero exercício de poder normativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ANPD não é sociedade de economia mista. Sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta com capital público e privado, explorando atividade econômica. A ANPD é autarquia. O poder discricionário é uma característica de muitos atos administrativos, mas a alternativa erra duplamente: na natureza da entidade e na qualificação do ato (que é poder de polícia, podendo ser discricionário, mas a assertiva é imprecisa).

Gabarito: letra B.