Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg103291

Modalidades de Licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A única alternativa que corresponde a uma modalidade de licitação expressamente prevista no art. 28 da Lei nº 14.133/2021 é o pregão. As demais opções (convite, tomada de preços, sistema de registro de preços e concurso público de provas e títulos) não são modalidades licitatórias nesse diploma, sendo algumas oriundas da legislação anterior ou referentes a outros institutos.

A questão exige conhecimento do rol taxativo do art. 28 da Nova Lei de Licitações, que é um ponto literal e de memorização. A banca FGV costuma cobrar a diferença entre as modalidades da Lei 14.133/2021 e as da revogada Lei 8.666/1993, além de distinguir modalidades de procedimentos auxiliares.

Art. 28, §1Lei-14133

Art. 28 — São modalidades de licitação:

I — pregão;

II — concorrência;

III — concurso;

IV — leilão;

V — diálogo competitivo.

§ 1º — Além das modalidades referidas no caput deste artigo, a Administração pode servir-se dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 desta Lei.

§ 2º — É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo.

Modalidade de Licitação	Previsão na Lei nº 14.133/2021	Natureza Jurídica	Característica Principal
Pregão	Art. 28, I	Modalidade de licitação	Aquisição de bens e serviços comuns; critério de menor preço ou maior desconto
Convite	Não prevista	Modalidade da Lei 8.666/1993 (revogada)	Baseada em valor estimado; não reproduzida na nova lei
Tomada de Preços	Não prevista	Modalidade da Lei 8.666/1993 (revogada)	Baseada em valor estimado; não reproduzida na nova lei
Sistema de Registro de Preços	Art. 78, I	Procedimento auxiliar	Registro de preços para contratações futuras; não é modalidade
Concurso Público de Provas e Títulos	Não prevista como modalidade de licitação	Instituto de seleção de pessoal	Recrutamento de servidores; não se confunde com a modalidade "concurso" do art. 28, III

Alternativa A — ❌ Incorreta

O convite era modalidade prevista na Lei 8.666/1993 (art. 22, §3º), mas não foi reproduzido na Lei 14.133/2021. Na nova lei, não há essa modalidade. A banca tenta confundir o candidato com um termo clássico da lei anterior.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pregão é a primeira modalidade listada no art. 28, inciso I, da Lei 14.133/2021. É utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, conforme definido no art. 6º, XLI. Trata-se de modalidade obrigatória para esses objetos, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A tomada de preços era outra modalidade da Lei 8.666/1993 (art. 22, §2º), mas não foi incorporada à Lei 14.133/2021. A nova lei unificou e modernizou as modalidades, eliminando as antigas baseadas em valor estimado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O sistema de registro de preços (SRP) é um procedimento auxiliar (art. 78, inciso I, e art. 6º, XLV), não uma modalidade de licitação. O SRP pode ser utilizado nas modalidades pregão ou concorrência, mas em si não é modalidade. É comum a banca tentar confundir procedimento auxiliar com modalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O concurso público de provas e títulos é um instituto de seleção de pessoal (regido pela Lei 8.112/1990 e pela CF/88), não uma modalidade de licitação. A Lei 14.133/2021 prevê a modalidade "concurso" (art. 28, III), mas como modalidade licitatória para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e não concurso público para provimento de cargo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as modalidades da Lei 14.133/2021 e as da Lei 8.666/1993 (revogada). Convite e tomada de preços eram modalidades na lei antiga, mas não existem na nova lei. Além disso, o sistema de registro de preços (SRP) é procedimento auxiliar, e concurso público de provas e títulos é seleção de pessoal — ambos não são modalidades de licitação.

MNEMÔNICO

COTOCOCOLE

COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão

Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra B.