Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2024

Responsabilidade civil do Estado - Hipóteses de irresponsabilidade

Gabarito: letra C. A CF/88, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes. Contudo, a doutrina e a jurisprudência reconhecem uma exceção: o Estado não responde por danos decorrentes da edição de normas gerais e abstratas (leis em tese), desde que não sejam declaradas inconstitucionais. Essa é a hipótese clássica de irresponsabilidade estatal.

A questão cobra o conhecimento das situações em que prevalece a tese de irresponsabilidade do Estado. As demais alternativas tratam de casos em que, em regra, há dever de indenizar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro judiciário é uma das hipóteses mais clássicas de responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF). O Estado é obrigado a indenizar o prejudicado por erro do Poder Judiciário, salvo nos casos de dolo ou culpa do magistrado (ação regressiva). Portanto, não se enquadra na tese de irresponsabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condutas comissivas de agentes públicos que violem princípios da administração configuram atos ilícitos (abuso de poder, desvio de finalidade, etc.). Nesses casos, o Estado responde objetivamente pelos danos causados, com direito de regresso contra o agente (art. 37, §6º, CF). Não há irresponsabilidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A edição de normas gerais e abstratas (leis em sentido material), desde que não sejam inconstitucionais, não gera dever de indenizar. Isso porque a função legislativa é exercida no interesse de toda a coletividade, e os efeitos gerais da lei não configuram, em regra, dano indenizável. Exceção: se a lei for declarada inconstitucional ou causar dano específico e anormal a determinado indivíduo (ex.: leis de efeitos concretos). Nessa linha, a doutrina administrativista clássica (e.g., Celso Antônio Bandeira de Mello) aponta que o Estado é irresponsável por atos legislativos típicos. A alternativa atende perfeitamente ao enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta omissiva dos agentes públicos pode gerar responsabilidade civil do Estado, desde que presente o dever de agir e a omissão tenha contribuído para o dano. A teoria adotada no Brasil é a da responsabilidade subjetiva por omissão (culpa do serviço, falta do serviço). Em muitos casos, o Estado é condenado a indenizar por omissão (ex.: atraso em cirurgia, falta de segurança em via pública). Portanto, não se trata de hipótese de irresponsabilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A realização de conduta lícita pelo Estado pode, sim, gerar dever de indenizar, desde que cause prejuízo anormal e individualizável (responsabilidade por ato lícito). Exemplos: desapropriação, obras públicas que prejudicam comerciantes. O próprio enunciado da alternativa ("independentemente de prejuízos anormais e individualizáveis") contraria a lógica da responsabilidade por ato lícito, que exige justamente esses requisitos. Logo, não se enquadra na tese de irresponsabilidade; ao contrário, em certos casos gera indenização.

Gabarito: letra C.