Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FGV 2024

Extinção dos atos administrativos negociais: renúncia

Gabarito: letra A. A renúncia é a forma de extinção de ato administrativo negocial ou consensual em que o próprio particular interessado solicita o fim do ato, mesmo que já tenha usufruído parcialmente de seus efeitos. O fundamento legal está no art. 51 da Lei nº 9.784/1999, que permite ao interessado renunciar a direitos disponíveis. As demais alternativas correspondem a outras formas de desfazimento, mas não se aplicam à hipótese descrita.

A questão exige o conhecimento das modalidades de extinção dos atos administrativos, especialmente dos atos negociais (como licenças, autorizações, permissões). A renúncia é um ato unilateral do particular que abdica do benefício, podendo ocorrer a qualquer tempo, mesmo após o início da fruição. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A renúncia é a modalidade de extinção voluntária do ato administrativo negocial pelo próprio beneficiário. Conforme o art. 51 da Lei nº 9.784/1999:

A renúncia independe de consentimento da Administração, pois o particular está abrindo mão de um direito que lhe foi concedido. A doutrina classifica a renúncia como forma de extinção própria dos atos negociais, ao lado da caducidade, cassação, anulação e revogação. O enunciado da questão descreve exatamente essa hipótese: extinção a pedido do particular, mesmo após fruição parcial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anulação é o desfazimento de um ato administrativo por ilegalidade, podendo ser realizada pela Administração (de ofício ou por provocação) ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc (retroativos). Não se trata de extinção a pedido do particular, mas sim por vício de legalidade. A anulação é uma medida de controle de legalidade, não uma faculdade do administrado. Portanto, não se aplica à hipótese descrita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A recusa não é uma modalidade de extinção de atos administrativos na doutrina clássica. Pode-se confundir com a rejeição de um pedido, mas não com o desfazimento de um ato já concedido. A questão trata da extinção de um ato em vigor, e a recusa não se encaixa nesse conceito. É um termo genérico sem previsão legal específica como modo de extinção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A convalidação (ou saneamento) é o ato pelo qual a Administração corrige um vício sanável em um ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc). Não se trata de extinção, mas de aproveitamento do ato, mantendo-o no mundo jurídico. A convalidação pressupõe a existência de um ato com defeito, o que não é o caso do enunciado, que fala de ato negocial válido e já fruído parcialmente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A revogação é o desfazimento de um ato válido e eficaz por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo), pela própria Administração ou por autoridade superior, com efeitos ex nunc (não retroativos). Embora a revogação também extinga atos, ela é realizada pela Administração, não a pedido do particular. O enunciado é claro: "a pedido do próprio particular interessado". Portanto, a revogação é um instituto diverso, em que o sujeito ativo é a Administração, não o administrado.

Gabarito: letra A — Renúncia.