Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg103297
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Marcela e Mariana estavam estudando juntas para o concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória. Quando alcançaram o tema atinente à improbidade administrativa, no respectivo conteúdo programático, começaram a debater sobre a necessidade de caracterização do elemento subjetivo para a configuração da responsabilização na respectiva esfera.Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, elas concluíram corretamente que
- Aé desnecessária a demonstração do elemento subjetivo, seja dolo ou culpa, para quaisquer dos atos de improbidade, pois a responsabilização é objetiva.
- Bapenas os atos de improbidade que causam lesão ao erário exigem a modalidade dolosa, pois os demais podem resultar de conduta culposa.
- Csomente atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa, pois nos demais casos exige-se o dolo.
- Dtodos os atos de improbidade podem resultar de conduta dolosa ou culposa do agente público.
- Enenhum ato de improbidade administrativa pode resultar de conduta culposa do agente público.