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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Código
fg103512
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
No exercício da atribuição de avaliar as prestações de contas realizadas no âmbito das parcerias formalizadas com fulcro na Lei nº 13.019/2014, a autoridade competente deparou-se com as seguintes situações:I. Omissão no dever de prestar contas;II. Descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;III. Danos ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.Diante dessa situação hipotética, considerando que foram comprovadas as aludidas circunstâncias, é correto afirmar que deve ser avaliado regular, com ressalvas, o cenário descrito
  1. Ano item I, apenas.
  2. Bno item II, apenas.
  3. Cnos itens I e III, apenas.
  4. Dem todos os itens.
  5. Eem nenhum dos itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — em nenhum dos itens.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.019/2014 – Avaliação de prestações de contas

Gabarito: alternativa E. As três situações descritas (omissão no dever de prestar contas, descumprimento injustificado de objetivos/metas e dano ao erário) são, nos termos do art. 72, III, da Lei 13.019/2014, causas de irregularidade da prestação de contas. Logo, nenhuma delas admite a avaliação como "regular com ressalvas".

Art. 72Lei-13019

Art. 72 – As prestações de contas serão avaliadas:

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Item I – ❌ Incorreto

A omissão no dever de prestar contas é circunstância que enseja irregularidade (art. 72, III, "a"), e não ressalva. Portanto, não pode ser avaliado como regular com ressalvas.

Item II – ❌ Incorreto

O descumprimento injustificado dos objetivos e metas é igualmente causa de irregularidade (art. 72, III, "b"), afastando a possibilidade de ressalva.

Item III – ❌ Incorreto

Dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico também é expressamente previsto como irregularidade (art. 72, III, "c"). Além disso, a própria definição de "regular com ressalva" (inciso II) exclui faltas que resultem em dano ao erário.

Conclusão: Nenhum dos itens (I, II ou III) se enquadra na hipótese de regular com ressalvas; todos configuram irregularidade. Portanto, a alternativa correta é a letra E (em nenhum dos itens).

Gabarito: letra E.

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