Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás
- Código
- fg103514
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1° da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.