Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás — FGV 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasLei Orgânica do Tribunal de Contas de Goiás
- Código
- fg103515
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, estabelece a Lei Orgânica do TCE-GO, regulamentando suas atribuições e funcionamento.Sobre a jurisdição do TCE-GO, analise os itens a seguir:I. O TCE-GO tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.II. A jurisdição do Tribunal exclui aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.III. A jurisdição do Tribunal abrange os dirigentes ou liquidantes de autarquias constituídas com recursos do Estado.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.