Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Goiás — FGV 2024
Legislação EstadualConstituição do Estado de Goiás
- Código
- fg103516
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O artigo 25 da Constituição do Estado de Goiás estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será́ exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Assinale a opção que indica uma competência do TCE.
- Aapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente.
- Blegislar sobre assuntos de seu interesse.
- Cprestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município.
- Djulgar as contas dos responsáveis por bens, excluídas as fundações mantidas pelo Estado.
- Eaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, multa proporcional ao dano causado ao erário.