Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Goiás — FGV 2024
Legislação Estadual›Constituição do Estado de Goiás
Código
fg103517
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
A Constituição do Estado de Goiás estabelece a atuação políticoadministrativa no estado.Sobre o TCE-GO, analise os itens a seguir:I. Os cargos de Procurador de Contas integram quadro próprio do TCE-GO;II. O TCE-GO, integrado por cinco conselheiros, tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual;III. Os Conselheiros do TCE-GO têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO)
Gabarito: letra C. Estão corretos os itens I e III. O item II está incorreto porque o TCE-GO é composto por sete conselheiros, e não cinco, seguindo o padrão federal (CF, art. 75 c/c art. 73) e a Constituição Estadual. Já o item I reflete que os cargos de Procurador de Contas integram o quadro próprio do TCE (norma típica das constituições estaduais), e o item III reproduz a equiparação dos conselheiros aos desembargadores, garantida pelo art. 75 da CF.
Item
Afirmação
Correto?
Fundamento
I
Os cargos de Procurador de Contas integram quadro próprio do TCE-GO
✅ Sim
Autonomia administrativa do TCE; carreira privativa do órgão
II
O TCE-GO é integrado por cinco conselheiros
❌ Não
Composição correta é de sete conselheiros (CF, art. 75 c/c art. 73)
III
Conselheiros do TCE-GO têm mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do TJ
✅ Sim
Art. 75 da CF c/c art. 73, §3º (equiparação aos desembargadores)
TCE-GO: Composição (5 conselheiros (errado), 7 conselheiros (correto)); Garantias dos conselheiros (Mesmas dos desembargadores do TJ); Procuradores de Contas (Quadro próprio do TCE)
Item I — ✅ Correto
A Constituição do Estado de Goiás estabelece que os Procuradores de Contas pertencem ao quadro próprio do Tribunal de Contas, sendo carreira privativa do órgão, com atribuições de representação judicial e ministerial junto ao TCE. Essa previsão é comum nos estados e decorre da autonomia administrativa conferida aos Tribunais de Contas.
Item II — ❌ Incorreto
O TCE-GO não possui cinco conselheiros. Pela Constituição Federal (art. 75) e pela Constituição do Estado de Goiás, o número de conselheiros é sete. A Lei Orgânica do TCE-GO (Lei nº 16.168/2007) confirma essa composição. Item errado ao fixar cinco.
Item III — ✅ Correto
Os conselheiros do TCE-GO gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça, conforme disposição expressa da Constituição Estadual (reforçada pelo art. 75 da CF c/c art. 73, §3º, que equipara os ministros do TCU aos ministros do STJ). É o padrão adotado para as cortes de contas estaduais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o número de conselheiros (5 em vez de 7), tentando confundir o candidato que não conhece a composição exata do TCE-GO. Lembre-se: exceto nos estados que receberam tratamento diferenciado (como Paraná que tem 7, mas outros podem ter variações), o padrão é 7, por simetria ao TCU.