Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FGV 2024

Controle externo municipal na Constituição do Estado de Goiás

Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). Os três itens reproduzem, com as adaptações próprias do estado, as regras do modelo federal de controle externo municipal previsto no art. 31 da Constituição Federal. O item I trata do auxílio do TCE-GO e do prazo de sessenta dias para emissão do parecer prévio; o item II exige quórum de dois terços da Câmara para afastar esse parecer; o item III veda o julgamento antes do parecer e do prazo de exame dos contribuintes. Todos estão em conformidade com a sistemática constitucional.

Item I — ✅ Correto

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), que emite parecer prévio sobre as contas anuais e mensais do Prefeito. A Constituição Federal, no art. 31, §1º, estabelece esse auxílio. O prazo de sessenta dias para a emissão do parecer consta na Constituição do Estado de Goiás, alinhado ao prazo de disponibilidade das contas aos contribuintes (art. 31, §3º, CF). O item está correto.

Item II — ✅ Correto

A CF/88, art. 31, §2º, dispõe que “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”. A Constituição goiana reproduz essa exigência de quórum qualificado. O item está correto.

Item III — ✅ Correto

O art. 31, §3º, da CF determina que “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade”. A Câmara só pode julgar após receber o parecer do TCE e depois de transcorrido esse prazo de publicidade. O item está correto.

Conclusão: todos os itens estão corretos, portanto a alternativa E é o gabarito.

Gabarito: letra E.