Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Goiás — FGV 2024
Legislação Estadual›Constituição do Estado de Goiás
Código
fg103519
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
O Sistema de Controle Externo, conforme estabelecido na Constituição do Estado de Goiás, é essencial para garantir a fiscalização efetiva e transparente da aplicação dos recursos públicos.Assinale a opção que indica a instituição que exerce o assessoramento no controle externo do Poder Legislativo.
AProcuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.
BPrefeitura Municipal.
CSecretaria Estadual de Planejamento.
DCâmara Municipal.
EControladoria do Estado.
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GabaritoA — Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa.
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Assessoramento no Controle Externo do Poder Legislativo (Constituição do Estado de Goiás)
Gabarito: letra A. A instituição que exerce o assessoramento no controle externo do Poder Legislativo, no âmbito do Estado de Goiás, é a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa. Embora o controle externo propriamente dito seja exercido pelo Tribunal de Contas (órgão auxiliar do Legislativo), o assessoramento jurídico e a representação judicial da Assembleia Legislativa cabem à sua Procuradoria-Geral, conforme a estrutura organizacional do Poder Legislativo estadual.
A questão exige conhecimento da organização interna da Assembleia Legislativa de Goiás, prevista na Constituição Estadual. A Procuradoria-Geral da Assembleia é o órgão de assessoramento técnico-jurídico, incumbido de prestar consultoria e apoio nas atividades de fiscalização e controle externo realizadas pelo Legislativo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa é o órgão que assessora o Poder Legislativo no controle externo, prestando assistência jurídica, consultoria e representação judicial à Assembleia. É a instituição que dá suporte técnico-jurídico para a fiscalização dos atos do Executivo e da administração pública.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Prefeitura Municipal é órgão do Poder Executivo municipal, sem relação com o assessoramento do Legislativo estadual. O controle externo estadual não envolve o município nessa função.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Secretaria Estadual de Planejamento integra o Poder Executivo estadual, vinculada ao governador. Não tem atribuição de assessorar o Poder Legislativo no controle externo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo municipal, não estadual. Não assessora a Assembleia Legislativa, pois são entes federativos distintos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Controladoria do Estado é órgão de controle interno do Poder Executivo, responsável por fiscalizar a própria administração. Não exerce assessoramento ao Poder Legislativo; pelo contrário, é objeto de fiscalização externa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode levar o candidato a confundir assessoramento com o exercício do controle externo. O controle externo é de competência do Tribunal de Contas (órgão auxiliar do Legislativo), mas a questão pede especificamente o assessoramento — função típica da Procuradoria-Geral da Assembleia. Outra confusão comum é associar o controle à Controladoria do Estado, que é controle interno do Executivo.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a estrutura básica do Poder Legislativo estadual: (1) o Tribunal de Contas auxilia no controle externo; (2) a Procuradoria-Geral da Assembleia assessora juridicamente o Legislativo; (3) a Mesa Diretora e as Comissões exercem funções administrativas e legislativas. Em questões de Legislação Estadual de Goiás, foque nos artigos da Constituição que tratam da organização da Assembleia e dos órgãos de assessoramento.