Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fg103524
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Ana, servidora pública no âmbito do estado de Goiás, em conluio com João, requereu o pagamento de determinado benefício estatutário ao qual sabidamente não tinha direito. Apesar da injuridicidade, João o deferiu poucos dias depois, tendo se iniciado, incontinente, o recebimento mensal do benefício por Ana. Seis anos depois, os mecanismos de controle interno detectaram o ilícito praticado.À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, nos termos da Lei Estadual nº 13.800/2001,
- Aapesar do tempo decorrido, a decisão pode ser anulada.
- Bdeve ser revogada a decisão que concedeu o benefício a Ana.
- Ca decisão não pode ser modificada, pois a Administração Pública decaiu da possibilidade de modificá-la.
- Dcomo Ana recebe o benefício mensalmente, a cada mês se reinicia o prazo prescricional de cinco anos para a anulação da decisão.
- Ecomo o benefício foi integrado à esfera jurídica de Ana, operou-se o direito adquirido, logo, a decisão não pode ser modificada.