Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fg103525
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado de Goiás, em exercício há cinco anos ininterruptos, após regular processo administrativo-disciplinar, veio a ser demitido. O cargo que ocupava, por sua vez, de nomenclatura X, foi transformado no cargo Y, que passou a ser ocupado por Maria. A demissão de Pedro, no entanto, foi invalidada pelo Poder Judiciário.De acordo com a Lei Estadual nº 20.756/2020, é correto afirmar que ocorrerá
Aa recondução de Pedro.
Ba reintegração de Pedro.
Ca disponibilidade de Pedro.
Do reaproveitamento de Pedro.
Eo retorno de Pedro, e Maria será exonerada.
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GabaritoB — a reintegração de Pedro.
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Reintegração de servidor estável – Lei Estadual nº 20.756/2020 (Goiás)
Gabarito: letra B – reintegração de Pedro. Invalidada judicialmente a demissão de servidor estável, o servidor deve ser reintegrado ao cargo que ocupava, com todos os direitos. O ocupante atual (Maria) será reconduzido ao cargo de origem se estável, ou exonerado (CF, art. 41, § 2º). A alternativa B é a que descreve corretamente o instituto.
A questão aplica a regra geral do direito administrativo, repetida nas leis estaduais. Embora não tenha sido transcrito o texto da Lei nº 20.756/2020, a Constituição Federal e as constituições estaduais (ex.: art. 36, § 2º da CE/PR) trazem a mesma solução.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anterior em razão de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do ocupante original. Aqui, Pedro não foi reconduzido; ele retorna por decisão judicial, o que é reintegração.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reintegração é a forma de provimento derivado que ocorre quando a demissão do servidor estável é invalidada por sentença judicial. Pedro, estável (5 anos de exercício → CF, art. 41), tem direito a retornar ao cargo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A disponibilidade é a situação do servidor estável cujo cargo é extinto ou declarado desnecessário (§ 3º do art. 41 da CF). Não se aplica à hipótese de demissão invalidada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O reaproveitamento é o retorno ao serviço de servidor posto em disponibilidade. Pedro não estava em disponibilidade, foi demitido e reintegrado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O "retorno de Pedro" é a reintegração, não um termo técnico. Além disso, Maria, que ocupava o cargo transformado (Y), se estável, será reconduzida ao cargo de origem, e não exonerada automaticamente. A alternativa simplifica e erra a consequência.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de provimento derivado, decore o mapa: reintegração (demissão invalidada), recondução (ocupante que perde a vaga), reversão (aposentadoria invalidada/volta a pedido), aproveitamento (disponibilidade → cargo vago), readaptação (limitação de saúde).