Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg103547
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
AAnualidade.
BUniversalidade.
CLegalidade.
DUnidade.
EOrçamento bruto.
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GabaritoD — Unidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo deve possuir um único orçamento, evitando a existência de orçamentos paralelos. Esse princípio está consagrado no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, que embora preveja três peças orçamentárias (fiscal, investimento e seguridade), exige que sejam consolidadas em um só documento.
Princípio
Conceito
Relação com a vedação de orçamentos paralelos
Unidade (totalidade)
Cada ente deve ter um único orçamento consolidado
✅ Sim — veda orçamentos paralelos
Anualidade (periodicidade)
Orçamento autorizado para um exercício financeiro (1 ano)
❌ Não
Universalidade
LOA deve conter todas as receitas e despesas
❌ Não (admite peças consolidadas)
Legalidade
Despesa exige prévia autorização legislativa
❌ Não
Orçamento bruto
Receitas e despesas pelos totais, sem deduções
❌ Não
Princípios orçamentários: Unidade (totalidade) (Um único orçamento por ente, Veda orçamentos paralelos); Anualidade (Período de um exercício); Universalidade (Todas as receitas e despesas); Legalidade (Autorização legislativa prévia); Orçamento bruto (Totais sem deduções)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano (exercício financeiro). Não tem relação com a vedação de múltiplos orçamentos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade estabelece que a LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos e entidades da administração pública. Embora importante, não proíbe a existência de mais de um orçamento; ao contrário, admite a coexistência de orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, desde que consolidados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que nenhuma despesa seja realizada sem prévia autorização legislativa (orçamento aprovado por lei). Não trata da unidade orçamentária.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É o princípio da unidade (também chamado de totalidade) que impõe a existência de um único orçamento para cada ente federativo, vedando orçamentos paralelos. Conforme a doutrina e a Lei nº 4.320/1964, o orçamento deve ser uno, consolidando todas as receitas e despesas em um só documento, facilitando o controle e a transparência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, sem deduções. Não se confunde com a unicidade orçamentária.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade