Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FGV 2024
Auditoria Governamental›Legislação e Normas Aplicáveis
Código
fg103549
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
A NBASP 9020 - Avaliação de políticas públicas oferece orientações detalhadas para a avaliação rigorosa e abrangente das políticas públicas, visando aprimorar sua eficácia e impacto na sociedade.Nesse contexto, analise os itens a seguir:I. As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) não são os únicos atores que podem realizar avaliações de políticas públicas.II. Organizações administrativas devem realizar avaliações de políticas públicas quando requisitadas por autoridades governamentais.III. Semelhantes as outras instituições públicas ou privadas, as EFS precisam demonstrar sua objetividade e comprovar sua independência do governo e de interesses privados.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
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NBASP 9020 – Avaliação de Políticas Públicas
Gabarito: letra A (I, apenas). A NBASP 9020 estabelece que as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) não são os únicos atores aptos a realizar avaliações de políticas públicas (item I correto). O item II erra ao impor uma obrigação genérica a organizações administrativas que não decorre da norma. O item III também está incorreto, pois a NBASP 9020 não exige que as EFS comprovem independência de forma semelhante a outras instituições; a independência das EFS é pressuposto institucional e não objeto de orientação específica nessa norma.
A banca testa o conhecimento do conteúdo da NBASP 9020, norma da INTOSAI (ISSAI). Como a questão não transcreve o texto legal, a resolução depende do entendimento do papel das EFS e do alcance da norma.
Item I – ✅ Correto
As EFS não detêm monopólio sobre avaliação de políticas públicas. Universidades, institutos de pesquisa, organizações da sociedade civil e outros órgãos também podem realizar tais avaliações. A NBASP 9020 reconhece essa pluralidade de atores, orientando a atuação das EFS sem excluir outros.
Item II – ❌ Incorreto
A NBASP 9020 não impõe a organizações administrativas a obrigação de realizar avaliações quando requisitadas por autoridades governamentais. Seu foco são as EFS e suas práticas de avaliação. A afirmação cria um dever genérico inexistente na norma.
Item III – ❌ Incorreto
Embora as EFS devam ser objetivas e independentes, a NBASP 9020 não aborda a comprovação dessa independência de forma semelhante a instituições privadas. A independência das EFS é uma característica estrutural (prevista na Declaração de Lima e na ISSAI 10), não uma exigência específica da norma de avaliação de políticas públicas. A frase “semelhantes as outras instituições públicas ou privadas” é inadequada, pois as EFS têm natureza e regime próprios, distintos das entidades privadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento genérico sobre EFS para induzir ao erro no item III. O candidato tende a concordar com a afirmação porque “objetividade e independência” são valores óbvios para qualquer auditor. Contudo, a NBASP 9020 não trata dessa comprovação, e a expressão “semelhantes as outras instituições” destoa do regime jurídico das EFS.