Questão de Auditoria Governamental — NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade-Setor Público — FGV 2024
Auditoria Governamental›NBC T 16 - Normas Brasileiras de Contabilidade-Setor Público
Código
fg103551
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
A NBASP 50 - Princípios de Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas desenvolve doze princípios adequados ao contexto especifico das atividades jurisdicionais dos Tribunais de Contas.Nesse contexto, analise os itens a seguir:I. O Tribunal de Contas deve garantir que as pessoas responsáveis perante ele sejam submetidas a um julgamento justo, garantido por procedimentos legais.II. Qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve ser aberto a objeções e reconsideração e estar sujeito a revisão ou anulação em conformidade com a legislação nacional.III. Uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e II, apenas.
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NBASP 50 – Princípios das Atividades Jurisdicionais dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra B. A NBASP 50 consagra os princípios do devido processo legal (item I) e do direito à revisão dos julgamentos (item II), mas veda a aplicação de múltiplas sanções da mesma natureza pela mesma irregularidade (item III), em respeito ao princípio do ne bis in idem. Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.
A banca testa o conhecimento dos doze princípios aplicáveis à atividade jurisdicional dos Tribunais de Contas. A resolução depende da compreensão dos direitos fundamentais no processo administrativo de controle externo.
Item I — ✅ Correto
O item I afirma que o Tribunal de Contas deve garantir um julgamento justo, com procedimentos legais. Isso decorre do princípio do devido processo legal (due process), que é um dos pilares da atividade jurisdicional. A NBASP 50 (ou ISSAI 50) estabelece que os tribunais devem assegurar a imparcialidade, o contraditório e a ampla defesa. Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
O item II afirma que qualquer julgamento do Tribunal de Contas deve estar aberto a objeções, reconsideração e sujeito a revisão ou anulação conforme a legislação nacional. Esse é o princípio do direito ao recurso ou revisão, garantindo que as decisões não sejam definitivas sem possibilidade de reexame. De acordo com a NBASP 50, as decisões devem ser passíveis de recurso ou revisão, assegurando a justiça e a correção de eventuais erros. Logo, o item está correto.
Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
O item III afirma que uma pessoa pode ser condenada pela mesma irregularidade a várias sanções da mesma natureza impostas pelo Tribunal de Contas. Isso viola o princípio do ne bis in idem, que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato no mesmo âmbito sancionador. Na atividade jurisdicional dos Tribunais de Contas, uma vez aplicada uma sanção administrativa (ex.: multa, inabilitação), não é possível aplicar outra sanção da mesma natureza pelo mesmo ato irregular. Apenas sanções de naturezas distintas (administrativa, civil, penal) podem coexistir. Portanto, o item está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que múltiplas sanções de mesma natureza são possíveis, mas o princípio do ne bis in idem veda essa prática. Lembre-se: sanções da mesma natureza não podem ser acumuladas para o mesmo fato; apenas sanções de esferas diferentes (ex.: multa administrativa + ação de improbidade) são permitidas.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa B.