Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FGV 2024
Auditoria Governamental›Legislação e Normas Aplicáveis
Código
fg103555
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
A Declaração de Lima é considerada a Carta Magna da auditoria governamental, uma vez que lançou as bases do controle público. Sobre a Declaração de Lima, analise os itens a seguir:I. O principal objetivo da Declaração de Lima é defender a necessidade de uma fiscalização independente do setor público.II. Dada a importância histórica e institucional global deste documento, a Declaração de Lima foi oficialmente integrada à estrutura da NBASP.III. A Declaração de Lima se fundamenta no Estado de Direito e na Democracia, premissas para uma fiscalização do setor público dependente.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Declaração de Lima (INTOSAI)
Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I e II. O item III é incorreto porque a Declaração de Lima defende a fiscalização independente, e não dependente como afirma o enunciado.
A Declaração de Lima, de 1977, é o documento fundador da INTOSAI e estabelece os princípios fundamentais da auditoria governamental, com destaque para a independência das Instituições Superiores de Controle (ISC). Esse princípio é a base para que a fiscalização do setor público seja efetiva e imparcial.
Declaração de Lima (1977, INTOSAI): Natureza (Fundamento da auditoria governamental, Carta Magna do controle público); Princípios (Estado de Direito, Democracia, Fiscalização independente); Incorporação (ISSAI 1 (INTOSAI), NBASP (Brasil)); Objetivo principal (Defesa da independência das ISC)
Item I — ✅ Correto
A afirmação está correta. O principal objetivo da Declaração de Lima é justamente defender a necessidade de uma fiscalização independente do setor público, condição essencial para a credibilidade e eficácia do controle.
Item II — ✅ Correto
A Declaração de Lima foi incorporada ao marco normativo internacional das ISC (ISSAI 1) e, no Brasil, integra a estrutura das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), que seguem os padrões da INTOSAI.
Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO
O erro está no termo "dependente". A Declaração de Lima se fundamenta no Estado de Direito e na Democracia e preconiza exatamente o oposto: uma fiscalização independente do setor público. A troca de "independente" por "dependente" é a pegadinha clássica da banca.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o termo-chave: o documento defende a independência da auditoria, não a dependência. Fique atento a esse tipo de troca em questões sobre a Declaração de Lima.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, o que corresponde à alternativa B.