Questão de Auditoria Governamental — Governança no Setor Público — FGV 2024
Auditoria Governamental›Governança no Setor Público
Código
fg103559
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
O compliance é uma prática oriunda do marco regulatório corporativo anglo-saxão, particularmente o norte-americano. A legislação brasileira utiliza a terminologia de programas de integridade para se referir aos sistemas de compliance.Assinale a opção que indica um marco legal de programas de integridade pública no Brasil.
ADecreto da Governança.
BLei Anticorrupção.
CLei das Estatais.
DLei de Responsabilidade Fiscal.
EDecreto de Acesso à Informação.
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GabaritoA — Decreto da Governança.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Programas de Integridade Pública – Marco Legal
Gabarito: letra A. O Decreto da Governança (Decreto nº 9.203/2017) é o marco normativo que institui a política de governança pública no âmbito federal, incluindo a implementação de programas de integridade como instrumento de combate à corrupção e promoção da ética. As demais alternativas, embora relevantes, não constituem o marco específico de programas de integridade pública.
Marco Legal
Foco
Programas de Integridade Pública?
Decreto da Governança (9.203/2017)
Governança pública federal
✅ Sim, marco principal
Lei Anticorrupção (12.846/2013)
Responsabilização de PJ privadas
❌ Não (atenuante para empresas)
Lei das Estatais (13.303/2016)
Empresas públicas e SEM
❌ Não (específico para estatais)
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Finanças públicas
❌ Não
Decreto de Acesso à Informação (7.724/2012)
Transparência e acesso
❌ Não
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Decreto da Governança (Decreto nº 9.203/2017) estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e prevê a implementação de programas de integridade como parte dos mecanismos de controle e transparência. É o principal marco legal de programas de integridade pública no Brasil.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) regula a responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, e prevê programas de integridade como atenuante para empresas privadas. Não é o marco de programas de integridade pública, pois seu foco é o setor privado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) exige que empresas públicas e sociedades de economia mista adotem código de conduta e integridade, mas é um marco específico para estatais, não para toda a administração pública.
Art. 12Lei-13303
Art. 12 — A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão:
II — adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida na regulamentação desta Lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) trata de finanças públicas, limites de gastos e transparência fiscal, não aborda programas de integridade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Decreto de Acesso à Informação (Decreto nº 7.724/2012) regulamenta a Lei de Acesso à Informação, focando na transparência e no direito de acesso a informações públicas, mas não é o marco de programas de integridade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a escolher a Lei Anticorrupção (alternativa B) por ser a mais famosa quando se fala em compliance. No entanto, a lei trata de responsabilização de empresas, não de programas de integridade pública. O marco correto é o Decreto da Governança, menos conhecido mas específico.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os principais decretos e leis de governança pública: Decreto 9.203/2017 (Governança), Lei 12.846/2013 (Anticorrupção) e Lei 13.303/2016 (Estatais). Saiba diferenciar o âmbito de cada um.