Controle Externo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg103562

Controle ExternoJurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF

Código: fg103562
Banca: FGV
Órgão: TCE-GO
Ano: 2024
Nível: Superior

Em um Tribunal de Contas Estadual havia sete conselheiros, sendo quatro nomeados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado. Ocorre que o decano da Corte de Contas se aposentou, conselheiro este que havia sido indicado pela Assembleia Legislativa, liberando sua vaga. Ocorre que, por razões históricas, as três indicações realizadas pelos Governadores à época foram de livre escolha, tendo sido preenchidas por membros da sociedade local, até então estranhos ao quadro de pessoal do Tribunal de Contas.A par da situação, o Governador questionou a Procuradoria-Geral quanto a possibilidade de ele nomear um dentre os membros do Ministério Público junto à Corte de Contas de modo a garantir a sua representatividade no Plenário, em observância ao prescrito na Carta Magna.Qual das alternativas apresenta parecer condizente à Súmula 653 e ao tema de repercussão geral 652, ambos do Supremo Tribunal Federal:

ASe mostra plenamente possível, haja vista a necessidade de salvaguardar as regras da Constituição Federal.
BNão se mostra possível a nomeação do membro do Ministério Público junto à Corte de Contas pelo Governador, contudo em observância da regra Constitucional deve a Assembleia Legislativa indicar um dos membros do parquet de contas.
CA situação é possível, contudo, há precedência para a ocupação da vaga por um dentre os auditores-substitutos, pela ordem prescrita no texto constitucional.
DA situação é possível desde que o texto da Constituição Estadual seja emendado de modo a modificar a divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo.
EÉ inconstitucional a nomeação, pelo Governador, de membro do Ministério Público junto à Corte de Contas para preenchimento de cargo vago de conselheiro quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa.

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GabaritoE — É inconstitucional a nomeação, pelo Governador, de membro do Ministério Público junto à Corte de Contas para preenchimento de cargo vago de conselheiro quando se tratar de vaga reservada à escolha da Assembleia Legislativa.

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Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual – Súmula 653/STF e Tema 652

Gabarito: letra E. A vaga aberta pertence à cota da Assembleia Legislativa (4 vagas); o Governador não pode preenchê-la com membro do Ministério Público de Contas, pois as três vagas do Executivo – uma de livre escolha, uma de auditor e uma de membro do MP – são fixas e não se confundem com as da Assembleia. A Súmula 653 do STF estabelece essa distribuição, e o Tema 652 da repercussão geral a confirma.

A questão exige o conhecimento da composição dos Tribunais de Contas estaduais, disciplinada pela Súmula 653 do STF e pelo Tema 652 (repercussão geral). O enunciado descreve um Tribunal com 7 conselheiros: 4 nomeados pela Assembleia Legislativa e 3 pelo Governador. Com a aposentadoria do decano (vaga da Assembleia), o Governador pretende nomear um membro do MP de Contas, o que é vedado porque a vaga não pertence à sua cota.

A Súmula 653 do STF dispõe literalmente:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 653

Súmula 653 do STF:
No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

Assim, as três vagas do Executivo são: (1) auditor, (2) membro do MP e (3) livre. As quatro vagas do Legislativo são de livre indicação da Assembleia. A vaga aberta é de conselheiro indicado pela Assembleia, logo não pode ser preenchida pelo Governador, muito menos com membro do MP (que só pode ocupar vaga da cota do Executivo). O Tema 652 de repercussão geral do STF confirma essa inteligência, reafirmando a constitucionalidade da regra da Súmula 653.

Critério	Descrição	Fundamento
Vaga aberta	Cota da Assembleia Legislativa (4ª vaga)	Enunciado: decano indicado pela Assembleia se aposentou
Pretensão do Governador	Nomear membro do MP de Contas para a vaga	Enunciado: Governador questiona possibilidade
Regra da Súmula 653/STF	4 vagas: Assembleia (livre escolha); 3 vagas: Governador (1 auditor, 1 MP, 1 livre)	Súmula 653/STF
Tema 652 (repercussão geral)	Confirma a distribuição da Súmula 653; vaga de cada cota é fixa e não intercambiável	Tema 652/STF
Conclusão	Inconstitucional a nomeação pelo Governador para vaga da cota da Assembleia	Alternativa E (gabarito)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a nomeação é plenamente possível. O erro é frontal: a vaga não é da cota do Governador, e a Súmula 653 não autoriza essa nomeação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a nomeação pelo Governador não é possível, mas que a Assembleia deve indicar um membro do MP. A Assembleia não está vinculada a essa escolha; pode indicar qualquer cidadão brasileiro com idoneidade e notório saber.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a vaga pode ser ocupada por auditor-substituto com precedência. A precedência de auditores e membros do MP existe apenas na cota do Governador; aqui a vaga é da Assembleia, então não há precedência a ser observada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe emendar a Constituição Estadual para modificar a proporção entre os Poderes. A composição do Tribunal de Contas estadual é matéria de reprodução obrigatória do modelo federal (CF, art. 75 c/c art. 73, §2º). Alterá-la por emenda estadual seria inconstitucional, pois viola o princípio da simetria.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está correta: é inconstitucional a nomeação pelo Governador de membro do MP de Contas para vaga reservada à Assembleia Legislativa. A Súmula 653 é clara ao definir que cabe à Assembleia escolher quatro conselheiros; ao Governador cabe escolher três, sendo um dentre auditores, um dentre membros do MP e um livre. A vaga do decano é da Assembleia, logo o Governador não pode preenchê-la.

Gabarito: letra E.

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