Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg103585
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Avalie as afirmativas a seguir, a respeito de contrato de eficiência celebrado entre a Administração e a Contratada:I. A remuneração da Contratada deverá ser fixada em percentual sobre a economia efetivamente obtida na execução do contrato.II. O julgamento da proposta será baseado na economia que se estima gerar deduzida a proposta de preço.III. No caso de não ocorrer a economia prevista no contrato de eficiência, o contrato será rescindido.Está correto o que se apresenta em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
EII e III, apenas.
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GabaritoC — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contrato de Eficiência (Lei nº 14.133/2021)
Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e II. A remuneração no contrato de eficiência é fixada em percentual sobre a economia efetivamente obtida (I), e o julgamento da proposta considera a economia estimada deduzida da proposta de preço (II). Já a não geração da economia prevista não acarreta automática rescisão, mas sim desconto da diferença na remuneração (III é falso). Fonte: Art. 39, caput e §§ 3º e 4º, I, da Lei nº 14.133/2021.
A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos que regem o contrato de eficiência, modalidade em que o contratado é remunerado com base na economia gerada para a Administração. Vamos analisar cada item.
Item I — ✅ Correto
O caput do Art. 39 determina que a remuneração será fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato. A redação é clara:
Art. 39Lei-14133
O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.
Portanto, a afirmativa está correta.
Item II — ✅ Correto
O § 3º do mesmo artigo estabelece a fórmula de julgamento da proposta: a economia estimada deduzida da proposta de preço. Vejamos:
Art. 39, §3Lei-14133
Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
A afirmativa espelha exatamente esse dispositivo, logo, correta.
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que, se não ocorrer a economia prevista, o contrato será rescindido. No entanto, o § 4º do Art. 39 prevê consequências diversas: a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado, e, se essa diferença ultrapassar o limite máximo estipulado, o contratado ainda sujeitar-se-á a outras sanções. Não há previsão de rescisão automática.
Art. 39, §4Lei-14133
Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
I – a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado;
Assim, a afirmativa III é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui a consequência real (desconto na remuneração) pela rescisão contratual. O candidato que não conhece a literalidade do §4º tende a achar que a não geração de economia leva ao fim do contrato, mas a lei optou por um mecanismo de ajuste na remuneração, preservando o vínculo.
Portanto, estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa C.