Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg103586
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Com relação à execução do contrato, o papel do fiscalizador do contrato e o registro e notificação de irregularidades, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
AO contratado não poderá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
BÉ possível nomear o agente da contratação dentre os fiscais do contrato, independentemente dos riscos envolvidos no exercício de tais atribuições.
CO fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
DA administração tem o dever de nomear no mínimo dois fiscais para acompanhar a execução dos contratos, que constituirão a Comissão designada para tal finalidade.
EO fiscal do contrato tem o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e adotar as providências pertinentes, ainda que ultrapassem a sua competência.
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GabaritoC — O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
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Fiscal do Contrato na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente o art. 117, §3º da Lei 14.133/2021, que determina que o fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. As demais alternativas contêm erros: a alternativa A contraria o art. 118 (exige preposto), a alternativa B não tem amparo legal (ausência de regra que permita a nomeação independentemente de riscos), a alternativa D exige dois fiscais quando a lei admite apenas um (art. 117, caput) e a alternativa E confunde o dever de anotar ocorrências com a adoção de providências que ultrapassem sua competência (art. 117, §1º e §2º).
Alternativa
Afirmativa
Fundamento Legal
Correta?
A
O contratado não poderá manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Art. 118 (exige preposto)
❌
B
É possível nomear o agente da contratação dentre os fiscais do contrato, independentemente dos riscos envolvidos no exercício de tais atribuições.
Art. 7º e seguintes (veda conflito de interesses)
❌
C
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Art. 117, §3º
✅
D
A administração tem o dever de nomear no mínimo dois fiscais para acompanhar a execução dos contratos, que constituirão a Comissão designada para tal finalidade.
Art. 117, caput (admite 1 fiscal)
❌
E
O fiscal do contrato tem o dever de anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e adotar as providências pertinentes, ainda que ultrapassem a sua competência.
Art. 117, §1º e §2º (limita à competência)
❌
Fiscal do contrato (Lei 14.133/2021): Designação (1 ou mais fiscais (art. 117, caput), Não é comissão); Auxílio obrigatório (§3º) (Assessoramento jurídico, Controle interno, Dirimem dúvidas, Previnem riscos); Deveres (Anotar ocorrências (§1º), Adotar providências (§2º), Só dentro da competência); Prepoto do contratado (art. 118) (Obrigatório, Aceito pela Administração)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que o contratado não pode manter preposto é o oposto do que determina o art. 118:
Art. 118Lei-14133
Art. 118 — "O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato."
Portanto, a manutenção de preposto é obrigatória, não proibida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 não contém dispositivo que autorize a nomeação do agente de contratação dentre os fiscais do contrato "independentemente dos riscos envolvidos". Pelo contrário, o art. 7º e seguintes estabelecem requisitos e vedações para evitar conflitos de interesses, sendo incompatível com a ideia de desconsiderar riscos. A segregação de funções é princípio aplicável, e a frase final torna a assertiva falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com precisão, o teor do §3º do art. 117:
Art. 117, §3Lei-14133
Art. 117, §3º — "O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual."
É a literalidade da lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O caput do art. 117 estabelece que a fiscalização será feita por "1 (um) ou mais fiscais do contrato", ou seja, o mínimo é um fiscal, não dois. Além disso, não há previsão de que esses fiscais constituam uma "Comissão" — a designação é individual ou plural, mas não necessariamente colegiada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 117, §1º impõe ao fiscal o dever de anotar as ocorrências e determinar o necessário para regularizar faltas dentro de sua competência. Já o §2º determina que, se a providência ultrapassar sua competência, ele deve informar a seus superiores — e não adotá-la diretamente. A alternativa erra ao afirmar que ele adota providências mesmo que ultrapassem sua competência.
NÃO CAIA NESSA!
A pegadinha da alternativa E é sutil: o fiscal anota e adota medidas apenas dentro de sua alçada; o que excede vai para os superiores. Memorize essa distinção: §1º (dentro da competência) e §2º (fora da competência).