Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Anteprojeto na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A. A descrição fornecida — "peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico", contendo demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda, motivação técnico-econômico-social, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado — corresponde exatamente ao conceito de anteprojeto previsto no art. 6º, inciso XXIV, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas não se enquadram: projeto referido, embrionário e de implementação não são conceitos legais; projeto executivo é posterior e mais detalhado.

A banca cobra a literalidade da lei, especificamente a definição de anteprojeto, que se diferencia do projeto básico (conjunto de elementos para definir e dimensionar a obra) e do projeto executivo (detalhamento para execução). O estudo técnico preliminar é a etapa anterior que dá base ao anteprojeto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 6º, XXIV, da Lei 14.133/2021, anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, devendo conter, no mínimo, os elementos listados no enunciado. A banca extraiu exatamente os incisos da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Projeto referido" não é um conceito previsto na Lei 14.133/2021. O termo não consta no art. 6º nem em qualquer outra definição legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Projeto embrionário" é uma expressão informal, sem previsão legal. A lei utiliza nomenclatura própria: anteprojeto, projeto básico e projeto executivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O projeto executivo é definido no art. 6º, XXVI, como o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com detalhamento das soluções do projeto básico. É uma fase posterior e mais detalhada, não se confunde com a peça que subsidia o projeto básico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Projeto de implementação" não é termo técnico utilizado na Lei 14.133/2021. A lei não o define; portanto, não pode ser a resposta correta.