Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — FGV 2024
Direito Administrativo›Conceito e classificação dos atos administrativos
Código
fg103600
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Ao estudar a classificação dos atos administrativos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, Josiane verificou que é correto indicar como um ato administrativo complexo
Aa decisão plenária de certo Tribunal de Contas.
Ba determinação de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas, após o devido processo administrativo.
Co registro de aposentadoria de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo junto ao respectivo Tribunal de Conta.
Da desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa, realizada pelo Tribunal de Contas em determinado processo administrativo.
Eo reconhecimento de ilegalidade de determinada verba remuneratória paga a servidor público, por decisão do Tribunal de Contas.
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GabaritoC — o registro de aposentadoria de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo junto ao respectivo Tribunal de Conta.
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Classificação dos atos administrativos: atos complexos
Gabarito: letra C. O ato administrativo complexo é aquele que resulta da conjugação de vontades de mais de um órgão (ou autoridade) para sua formação. No caso do registro de aposentadoria de servidores efetivos pelo Tribunal de Contas, há a vontade inicial da Administração (concessão) e a vontade do TC (registro), ambas necessárias para que o ato se aperfeiçoe. Esse é o entendimento consolidado do STF (ex.: MS 24.448).
A doutrina classifica os atos quanto à formação em:
Simples: vontade de um único órgão (ainda que colegiado).
Composto: vontade de um órgão, mas depende de confirmação de outro (ex.: autorização).
Complexo: vontades de órgãos distintos se conjugam para formar o ato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A decisão plenária de um Tribunal de Contas é ato simples, pois emana de um único órgão colegiado (o plenário). Não há conjugação com vontade de outro órgão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A determinação de ressarcimento ao erário pelo TC é ato simples; o procedimento administrativo prévio não altera a natureza do ato final, que é editado exclusivamente pelo TC.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O registro de aposentadoria é ato complexo: a Administração concede a aposentadoria (primeira vontade) e o TC, ao registrar, completa o ciclo formativo (segunda vontade). Sem o registro, o ato não se aperfeiçoa (STF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa é ato simples do TC, que decide sozinho; não há vontade de outro órgão para sua formação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O reconhecimento de ilegalidade de verba remuneratória pelo TC também é ato simples, pois é decisão unilateral do tribunal, sem conjugação com vontade externa.
Conclusão: A única alternativa que descreve um ato administrativo complexo é a letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir ato colegiado (plenário) com ato complexo. Lembre-se: ato complexo exige vontades de órgãos diferentes, não apenas múltiplas pessoas no mesmo órgão.