Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FGV 2024
Direito Administrativo›Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
fg103617
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Avalie se as afirmativas a seguir, relacionadas à constituição das entidades paraestatais, estão corretas.I. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.II. O órgão colegiado de deliberação superior de Organização Social deve possuir, em sua composição, representantes do Poder Público e de membros da comunidade.III. É possível a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil que tenha como dirigente membro do Ministério Público.Está correto o que se afirma em
AII e III, apenas.
BI e III, apenas.
CI e II, apenas.
DI, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Entidades Paraestatais (OSCIP e OS)
Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. A Lei 9.790/1999 permite a participação de servidores públicos em conselho ou diretoria de OSCIP. A Lei 9.637/1998 exige que o conselho superior das Organizações Sociais tenha representantes do Poder Público e da comunidade. Já a Lei 13.019/2014 veda a celebração de parceria com OSC que tenha dirigente membro do Ministério Público.
A banca testa o conhecimento sobre a composição dos órgãos das entidades paraestatais (OSCIP e OS) e as vedações para parcerias com o terceiro setor. É essencial distinguir os regimes jurídicos de cada figura e os requisitos legais para a celebração de parcerias.
Item I — ✅ Correta
O art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.790/1999 (Lei das OSCIP) é expresso:
Art. 4Lei-9790
Art. 4º [...] Parágrafo único — É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
Portanto, a afirmativa I está correta ao afirmar que é permitida a participação, independentemente da questão da remuneração (que é vedada, mas não invalida a permissão).
Item II — ✅ Correta
As Organizações Sociais (OS), criadas pela Lei 9.637/1998, devem ter um conselho de administração (órgão colegiado de deliberação superior) composto por representantes do Poder Público e de membros da comunidade. Essa composição mista é exigida por lei e visa garantir a transparência e o controle social. Embora o texto literal da Lei 9.637/1998 não esteja transcrito no contexto, é consenso doutrinário e jurisprudencial que a OS deve possuir esse conselho com tal composição.
Item III — ❌ Incorreta
A Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil — MROSC) estabelece vedações para a celebração de parcerias com OSC. O art. 39, II, da referida lei impede a parceria quando a OSC tiver como dirigente agente público, incluindo membros do Ministério Público. O conteúdo do apoio menciona expressamente que o art. 39 contém impedimentos da OSC. Dessa forma, é vedada a parceria com OSC que tenha dirigente membro do MP. Portanto, a afirmativa III é falsa.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, o que corresponde à letra C.
Afirmativa
Conteúdo
Situação
Fundamento
I
Servidor em conselho/diretoria de OSCIP
✅ Correta
Lei 9.790/1999, art. 4º, parágrafo único
II
Conselho superior de OS com representantes públicos e da comunidade
✅ Correta
Lei 9.637/1998 (exigência legal)
III
Parceria com OSC cujo dirigente é membro do MP
❌ Incorreta
Lei 13.019/2014, art. 39, II
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode fazer o candidato confundir as regras das OSCIP com as das OS. No item I, o fato de a lei vedar remuneração não torna a participação proibida; a afirmativa é sobre permissão, e ela está correta. No item III, muitos acham que a vedação só atinge ocupantes de cargos eletivos, mas abrange todo agente público, inclusive membros do MP. Fique atento!