Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg103618

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fg103618
Banca: FGV
Órgão: TCE-PA
Ano: 2024
Nível: Superior

Quanto às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assinale a afirmativa incorreta.

AInstituição hospitalar privada que tenha como objetivo social a prestação de serviços clínico mediante cobrança valores acessíveis, constituída há quatro (4) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
BOrganização que tenha por objeto social a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, constituída há dois (2) anos, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
COrganização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
DEntidade privada de benefício mútuo, destinada a proporcionar bens aos seus associados, que preveja, em seu estatuto, a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
EOrganização não lucrativa de conservação do patrimônio histórico e artístico que em sua requisição deixa de apresentar demonstração do resultado do exercício terá sua qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público indeferida.

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GabaritoC — Organização privada de defesa do meio ambiente que preveja em seu estatuto que, em caso de dissolução, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada, não pode ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)

Gabarito: letra C. A afirmativa C é a incorreta, pois a previsão estatutária de transferência do patrimônio líquido em caso de dissolução a outra pessoa jurídica qualificada é, na verdade, um dos requisitos obrigatórios para a obtenção da qualificação como OSCIP (Lei 9.790/99, art. 4º, IV). Portanto, a organização de defesa do meio ambiente que assim dispõe em seu estatuto atende a uma exigência legal, não sofrendo impedimento de qualificação por esse motivo.

A banca cobra o conhecimento dos requisitos estatutários (art. 4º) e das entidades excluídas (art. 2º) da Lei 9.790/99.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C (Gabarito)	Alternativa D	Alternativa E
Tipo de entidade	Hospital privado não gratuito	Experimentação não lucrativa de modelos socioprodutivos	Defesa do meio ambiente	Benefício mútuo (bens a associados)	Conservação do patrimônio histórico
Impedimento legal?	Sim (art. 2º, "c")	Não (art. 3º, IX)	Não (art. 4º, IV é requisito, não impedimento)	Sim (art. 2º, "d")	Não (falta de documento gera indeferimento, não impedimento de qualificação)
Conclusão	✅ Correta (não pode ser qualificada)	✅ Correta (pode ser qualificada)	❌ Incorreta (pode ser qualificada)	✅ Correta (não pode ser qualificada)	✅ Correta (não pode ser qualificada)

Alternativa A — ✅ Correta

Instituição hospitalar privada não gratuita (mesmo que cobre valores acessíveis) é expressamente excluída da possibilidade de qualificação como OSCIP, conforme art. 2º, “c” da Lei 9.790/99 (entidades excluídas). O tempo de constituição (4 anos) é irrelevante nesse ponto.

Alternativa B — ✅ Correta

A experimentação não lucrativa de novos modelos socioprodutivos é uma das áreas de atuação permitidas (art. 3º, IX). Além disso, a entidade constituída há dois anos cumpre o prazo mínimo de existência exigido pela lei. Portanto, esse objeto não é impedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa diz que “não pode ser qualificada” por prever a transferência do patrimônio líquido em caso de dissolução a outra pessoa jurídica qualificada. No entanto, o art. 4º, IV da Lei 9.790/99 exige exatamente essa previsão no estatuto. Portanto, a cláusula é requisito, não impedimento. A organização pode sim ser qualificada, desde que cumpra os demais requisitos.

Art. 4Lei-9790

"IV — a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta"

Alternativa D — ✅ Correta

Entidades de benefício mútuo, que proporcionam bens ou serviços a um círculo restrito de associados, são expressamente excluídas pelo art. 2º, “d” da Lei 9.790/99. Mesmo que incluam princípios administrativos no estatuto, a vedação subsiste.

Alternativa E — ✅ Correta

A qualificação pode ser indeferida se a entidade não apresentar a documentação exigida, como a demonstração do resultado do exercício. O art. 5º e o art. 4º, VII, alíneas, preveem a prestação de contas. Logo, a falta de apresentação de documento essencial autoriza o indeferimento.

Conclusão: Apenas a afirmativa C é incorreta, pois o requisito apontado é obrigatório, não excludente. Portanto, gabarito C.

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