Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FGV 2024

Extinção dos atos administrativos: revogação

Gabarito: letra D. A revogação é a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade, aplicando-se exclusivamente aos atos discricionários, pois apenas estes possuem mérito administrativo a ser reavaliado. Atos vinculados, quando válidos, são insuscetíveis de revogação — só podem ser anulados se ilegais.

A banca cobra a distinção fundamental entre atos vinculados e discricionários quanto à possibilidade de revogação. Enquanto o ato vinculado é rigidamente disciplinado por lei, restando ao administrador apenas a subsunção do fato à norma, o ato discricionário permite uma margem de escolha baseada em juízos de conveniência e oportunidade — é exatamente esse mérito que pode ser reavaliado para justificar a revogação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "todos os atos administrativos são passíveis de revogação". Incorreta porque os atos vinculados, quando válidos, não podem ser revogados; são passíveis apenas de anulação, em caso de ilegalidade. A revogação pressupõe a existência de mérito administrativo (conveniência e oportunidade), que inexiste nos atos vinculados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas os atos vinculados são passíveis de revogação". É o oposto do correto. Atos vinculados são obrigatórios nos termos da lei; não há espaço para juízo de conveniência, logo não podem ser revogados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "nenhum ato administrativo é passível de revogação". Falsa, pois os atos discricionários são plenamente revogáveis pela Administração, a qualquer tempo, enquanto não decaídos ou exauridos, por motivos de conveniência e oportunidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"somente os atos discricionários são passíveis de revogação". É a redação exata da regra doutrinária consagrada. A Administração pode revogar seus próprios atos discricionários, válidos mas inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de previsão legal específica, no exercício do poder de autotutela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"apenas os atos administrativos que já exauriram os seus efeitos não podem ser revogados". Essa afirmação é falsa porque mesmo atos que ainda não exauriram seus efeitos podem não ser revogáveis, como é o caso dos atos vinculados. Além disso, a revogação é possível antes do exaurimento, mas não pode atingir efeitos já consumados (efeitos ex nunc). O erro está em condicionar a impossibilidade de revogação exclusivamente ao exaurimento, ignorando a natureza vinculada do ato.

Gabarito: letra D.