Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg103748
Banca
FGV
Órgão
TJ-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Ao estudar ponto específico de edital para concurso público atinente à organização administrativa, notadamente com relação à descentralização, Ofélia observou que, dentre as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que integram a Administração Pública indireta, é correto apontar:
Aas autarquias;
Bas prefeituras;
Cas associações públicas;
Dos tribunais de contas;
Eas sociedades de economia mista.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — as sociedades de economia mista.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública – Descentralização
Gabarito: letra E. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Indireta, conforme classificação do Decreto-Lei 200/1967 e da Constituição Federal (art. 37, XIX). As demais alternativas ou são de direito público (autarquias, associações públicas) ou são órgãos da Administração Direta (prefeituras, tribunais de contas).
Administração Pública Indireta
1Direito Público
Autarquias
Associações públicas
2Direito Privado
Sociedades de economia mista
Empresas públicas
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para exercer atividades típicas de Estado. Não se enquadram como entidades de direito privado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prefeituras são órgãos da Administração Direta municipal, desprovidos de personalidade jurídica própria. Não integram a Administração Indireta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Associações públicas, constituídas por consórcios públicos (Lei 11.107/2005), possuem personalidade jurídica de direito público (natureza autárquica). Não são de direito privado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tribunais de Contas são órgãos da Administração Direta (no âmbito do Poder Legislativo), sem personalidade jurídica autônoma. Não pertencem à Administração Indireta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legal, com capital público e privado, e integram a Administração Indireta (art. 37, XIX, CF; art. 5º, III, DL 200/1967).