Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2024

Garantias constitucionais: vitaliciedade para membros do Ministério Público

Gabarito: letra A. A garantia descrita no enunciado (perda do cargo apenas por sentença judicial transitada em julgado após dois anos de exercício) é a vitaliciedade, prevista no art. 128, §5º, I, "a" da CF para os membros do Ministério Público. Essa mesma garantia é conferida aos magistrados (art. 95, I). Portanto, ao associar vitaliciedade com Promotores de Justiça (membros do MP), a alternativa A está correta.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Promotores de Justiça são membros do Ministério Público estadual. A CF assegura a eles a garantia da vitaliciedade, nos mesmos termos do enunciado:

Constituição Federal:

Art. 128, §5º, I, "a" — vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

A equivalência é perfeita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a estabilidade é consagrada para os Magistrados. Os magistrados gozam de vitaliciedade, não de estabilidade. A estabilidade é garantia dos servidores públicos efetivos (art. 41, CF) e se adquire após três anos de exercício, podendo perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar com ampla defesa ou insuficiência de desempenho. Já a vitaliciedade é adquirida após dois anos e a perda do cargo depende exclusivamente de sentença judicial transitada em julgado. Portanto, há erro de conceito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os analistas judiciários dos Tribunais de Justiça são servidores públicos efetivos, portanto possuem estabilidade, não vitaliciedade. A vitaliciedade é privativa dos magistrados e membros do Ministério Público. A garantia do enunciado (dois anos, perda apenas por sentença) é típica da vitaliciedade, que não se aplica a esses cargos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os Procuradores dos estados e municípios são servidores públicos efetivos que exercem a advocacia pública. Gozam de estabilidade (art. 41, CF) e não de vitaliciedade. A garantia descrita é vitaliciedade, não estabilidade. Além disso, mesmo que houvesse estabilidade, o prazo de dois anos e a exigência de sentença judicial não se encaixam na estabilidade (que exige três anos e permite perda por PAD).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os defensores públicos não possuem vitaliciedade. A Constituição assegura a eles as garantias do art. 95, parágrafo único (vedações) e do art. 128, II (vedações do MP), mas não inclui a vitaliciedade (art. 95, I). Portanto, a equivalência é equivocada. A CF prevê para os defensores públicos a inamovibilidade e a vedação ao exercício da advocacia, mas a perda do cargo segue as regras da estabilidade (após três anos de exercício, com possibilidade de perda por sentença judicial, PAD ou avaliação periódica, conforme art. 41, §1º).

Gabarito: letra A.