Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FGV 2024

Nacionalidade Originária: Jus Soli e a Exceção dos Pais a Serviço do País

Gabarito: letra A. Joanne nasceu em território brasileiro, filha de pais suíços que atuavam como representantes comerciais de uma empresa alemã — ou seja, não estavam a serviço da Suíça. Aplicando o art. 12, I, "a" da Constituição Federal, ela é brasileira nata, independentemente de qualquer registro ou opção posterior.

A banca cobra a literalidade do dispositivo que estabelece a nacionalidade pelo critério territorial (jus soli) e a única exceção: quando os pais estrangeiros estão a serviço de seu país. Como os pais de Joanne exerciam atividade privada (representantes comerciais), não se enquadram na exceção. Vejamos a redação exata:

A expressão "a serviço de seu país" abrange, por exemplo, diplomatas, cônsules e funcionários de missões oficiais. Representantes comerciais de empresa privada estrangeira não se incluem nesse conceito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que dispõe o art. 12, I, "a". Joanne é brasileira nata.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Joanne não precisa de naturalização; ela já adquiriu a nacionalidade brasileira originária pelo nascimento no Brasil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A hipótese de opção pela nacionalidade após a maioridade (art. 12, I, "c") aplica-se apenas a brasileiros nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileiros. Joanne nasceu no Brasil, logo essa regra não lhe é aplicável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mesmo erro da alternativa C. A opção após a maioridade com residência no Brasil é para os nascidos no exterior, filhos de brasileiros, que não foram registrados. Não se aplica a Joanne.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Joanne já é brasileira nata pelo simples fato de ter nascido no Brasil, independentemente de registro. O registro seria relevante apenas se seus pais estivessem a serviço da Suíça (o que não ocorreu) ou se ela tivesse nascido no exterior.

Gabarito: letra A.