Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg103936
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão.Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:
- Aa decisão é irrecorrível;
- Bé cabível recurso ao Diretor do Foro;
- Cé cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
- Dé cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
- Eé cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.