Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fg103936
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Após regular processo administrativo disciplinar, o Juiz de Direito competente aplicou a sanção disciplinar pertinente a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Irresignado com a sanção que sofrera, Inácio decidiu que o melhor a fazer seria recorrer da referida decisão.Nesse caso, à luz da Lei Complementar nº 639/2105, é correto afirmar que:
  1. Aa decisão é irrecorrível;
  2. Bé cabível recurso ao Diretor do Foro;
  3. Cé cabível recurso ao Conselho da Magistratura;
  4. Dé cabível recurso ao Corregedor-Geral da Justiça;
  5. Eé cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é cabível recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Recurso em processo administrativo disciplinar no Poder Judiciário de Santa Catarina

Gabarito: letra E. Conforme a Lei Complementar nº 639/2015 (que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), da decisão do Juiz de Direito que aplica sanção disciplinar a servidor efetivo cabe recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça. As demais alternativas indicam autoridades ou órgãos sem competência recursal nessa hipótese.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A decisão não é irrecorrível; o ordenamento assegura o direito de defesa e recurso, conforme previsto na lei estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Diretor do Foro é autoridade administrativa local, sem atribuição para julgar recursos de sanções disciplinares aplicadas por juiz de direito a servidores do quadro permanente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho da Magistratura é órgão disciplinar voltado aos magistrados, não aos servidores efetivos. Para estes, a competência é do Presidente do Tribunal de Justiça.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Corregedor-Geral da Justiça atua na correição de atos judiciais e administrativos, mas não é a instância recursal para punições disciplinares de servidores. O recurso é dirigido ao Presidente do TJ.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Complementar nº 639/2015 estabelece que o recurso da decisão do Juiz de Direito em processo administrativo disciplinar contra servidor do Poder Judiciário de Santa Catarina deve ser interposto perante o Presidente do Tribunal de Justiça, autoridade máxima da Administração do tribunal. Assim, está correta.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fg103936