Lei de Improbidade Administrativa - Sanção por recusa de declaração de bens
Gabarito: letra B. A recusa em apresentar a declaração de bens no prazo determinado pela Administração é apenada com a pena de demissão, conforme previsão específica da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021).
A questão testa o conhecimento de uma penalidade específica prevista na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público que se recusa a prestar a declaração de bens dentro do prazo. Diferentemente de outras infrações, que podem gerar sanções como advertência, suspensão ou repreensão, para essa conduta a lei comina a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. As demais alternativas correspondem a penalidades aplicáveis a outros atos de improbidade ou infrações disciplinares, mas não são as corretas para o caso narrado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A advertência não é a sanção prevista para a recusa de declaração de bens. Tal penalidade é aplicável a infrações de menor gravidade no âmbito disciplinar, mas não é a cominação específica da Lei de Improbidade para este ato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Improbidade Administrativa, ao tratar da obrigação de apresentar declaração de bens, estabelece que a recusa ou a prestação de declaração falsa acarreta a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Portanto, a conduta de Josefine se enquadra perfeitamente nessa previsão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A repreensão é uma sanção disciplinar mais leve, normalmente aplicada a faltas leves no serviço público, não sendo a penalidade prevista para a recusa de declaração de bens na Lei de Improbidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão de 15 dias com perda de remuneração é uma penalidade administrativa comum, mas não é a específica para a omissão na declaração de bens. A lei prefere a pena de demissão para essa infração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suspensão de até 30 dias sem perda de remuneração é outra sanção administrativa, que não corresponde ao que determina a Lei de Improbidade para a recusa de apresentação da declaração de bens. A penalidade correta é a demissão.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra B.